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D.O. nº28632 de 30/11/2023
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
D.O. nº28632 de 30/11/2023

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO-CAMINHÃO PIPA

D.O. nº28633 de 01/12/2023
extrato de publicação revisado e validado 09.11.2023

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, RATIFICO os termos da Orientação Jurídico-Normativa nº 0008/CPPGE/2023 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo CASACIVIL-PRO-2023/11574 e AUTORIZO a contratação, por meio de DISPENSA DE LICITAÇÃO, da empresa LAURESON NEVES CONCEIÇÃO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 43.894.389/0001-79, para contratação de empresa especializada para locação de 02 (dois) caminhão-pipa com fornecimento de motorista e combustível, para captação e distribuição de água potável em perímetro urbano, com capacidade mínima de 10.000 litros, para atender as demandas do município de Barão de Melgaço-MT, no valor global de R$ 384.000,00 (trezentos e oitenta e quatro mil reais) com fulcro no artigo 75, inciso II da Lei 14.133/2021,  do Decreto 1.525/22, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), no que couber, assim como, supletivamente, pelos Princípios da Teoria Geral dos Contratos juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao parágrafo único, art. 148, do Decreto Estadual 1.525/22.

Cuiabá-MT, 29 de novembro de 2023

ANILDO CESÁRIO CORREA

SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA - CASA CIVIL/MT

CONTRATANTE

(original assinado)

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