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D.O. nº28631 de 29/11/2023
ATO GOV Nº 3043-2023 - APOS. POR INVALIDEZ - PROC. Nº 2022.3.01587 - Ane Ely Almeida de Moraes
D.O. nº28631 de 29/11/2023

ATO GOV. 3042-2023- APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE - PROCESSO 2021.3.01493 - IVANETE GONCALVES BERIGO SANTOS

D.O. nº28631 de 29/11/2023
ATO GOV 3185.2023 Proc 2023.3.01211 - ALEXANDRE SCOLARI DA SILVA - REFORMA INTEGRAL - ACIDENTE SERVIÇO

 ATO N.º 3042/2023

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n°. 103/2019, no artigo 140-A, § 1º, inciso II, e artigo 140-B da Constituição Estadual de Mato Grosso, acrescentados pela Emenda Constitucional Estadual n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.08.2020, c/c o artigo 10, § 1º, inciso II, e artigo 26, § 2º, inciso II e § 6º, todos da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º  2021.3.01493, do Mato Grosso Previdência, resolve Aposentar por Incapacidade Permanente, com proventos pela proporcionalidade ao tempo de contribuição, a Sra. Ivanete Gonçalves Berigo Santos, matrícula nº 65142, titular da cédula de identidade n.º 03****9-3 SEJUSP/MT e do CPF n.º 378.***.***-91, representada por sua curadora, Sra. Dellker Berigo de Souza Andrade, titular da cédula de identidade n.º 28****3-3 e do CPF n.º 688.***.***-49, enquadrada no cargo de Professor Educ. Básica, Classe “C”, Nível “007”, 30 (trinta) horas semanais, contando com 33 (trinta e três) anos,  01 (um) mês e 12 (doze) dias de tempo total de contribuição, nos períodos de 10/09/1984 a 08/12/1984; 11/02/1985 a 01/02/1986; 03/03/1986 a 30/07/1987; 22/03/1988 a 19/02/1989; 20/02/1989 a 16/07/1993; 24/02/1997 a 31/12/1997; 09/02/1998 a 15/12/1998 e 16/06/2000 a 29/11/2023, lotada na Secretaria de Estado de Educação, nesta Capital.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 29 de novembro de 2023.

MAURO MENDES

Governador do Estado

(Assinado digitalmente)

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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