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D.O. nº28629 de 27/11/2023
112 a 129 - EXT CONTRATO NOVO HORIZONTE II
D.O. nº28629 de 27/11/2023

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE DESFAZIMENTO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS E IRRECUPERÁVEIS Nº 001

D.O. nº28629 de 27/11/2023
111 - EXT CONTRATO ROBERTO

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE DESFAZIMENTO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS E IRRECUPERÁVEIS Nº 001/2023 - PROCESSO INTERMAT-PRO-2023/14959

PARTES: INTERMAT - INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO,    CNPJ 03.831.971/0001-71 E ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE CUIABÁ, CNPJ N° 09.310.876/0001-09.

DO OBJETO: O presente termo tem como objeto a destinação de bens móveis inservíveis e irrecuperáveis, devidamente classificados e baixados do controle patrimonial e contábil da COMPROMITENTE por comissão de desfazimento, por meio de reciclagem ou reutilização devido à perda de suas características e em razão da inviabilidade econômica de sua recuperação ou alienação, como hipótese de desfazimento prevista no artigo 21 em interpretação conjunta com o artigo 25, ambos da lei n°. 11.109, de 20 de abril de 2020.

DA VIGÊNCIA: O prazo de validade do presente TERMO DE COMPROMISSO será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da publicação do extrato de sua assinatura, sendo vedada sua prorrogação.

ASSINAM: Gilson Conversani Pimentel Gerente de Apoio Logistico e Sr.

Francisco Serafim de Barros - Presidente INTERMAT.

Cuiabá-MT, 23 de novembro 2023.

Francisco Serafim de Barros

Presidente INTERMAT

(Original assinado)

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