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D.O. nº28627 de 23/11/2023
Portaria n.º 874/2023 - MTPREV
D.O. nº28628 de 24/11/2023

PORTARIA N.862/2023

D.O. nº28628 de 24/11/2023
PORTARIA N.856/2023

Portaria n.º 862/2023 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) CLAUDETE RACHID JAUDY, matrícula 70644, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BÁSICA, lotada no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, nos termos do processo 1219/2023-139:

Averbem-se: 02 anos, 03 meses e 20 dias de tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS em 22/07/2023 sob o Nº 12001080.1.00525/23-0, nos seguintes termos:

Fundamentação Legal: Artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986

Tempo Averbado Privado:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

12/02/1990 a 02/01/1991

10 Meses e 21 Dias

ICEC Instituição Cuiabana de Educação e Cultura

Professora

01/04/1998 a 29/01/1999

9 Meses e 29 Dias

Sistema de Ensino Fenix LTDA

Professora

01/07/1999 a 31/01/2000

7 Meses

Sociedade Educacional Vestibulares Equipe Cuiabá LTDA

Professora

Obs.: Somente o período de 01/04/1998 a 29/01/1999, averbado, será computado para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foi exercido na função do magistério (educação infantil e ensino fundamental e médio).

Cuiabá-MT, 13 de Novembro de 2023.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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