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D.O. nº28628 de 24/11/2023
PORTARIA N.862/2023
D.O. nº28628 de 24/11/2023

PORTARIA N.856/2023

D.O. nº28628 de 24/11/2023
PORTARIA N.844/2023

Portaria n.º

856/2023 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição

do(a) servidor(a) ZENILSON ALVES DOS SANTOS, matrícula 75373, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BÁSICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, nos termos do processo 1195/2023-139:

Averbem-se no VÍNCULO 11: 05 meses e 16 dias

de tempo de contribuição para o

Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)

, de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERV. DE CUIABÁ

em

05/06/2019

sob o Nº

001155/2019

, nos seguintes termos:

Fundamentação Legal: Artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990

Tempo Averbado Público em Outro Ente

:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

15/03/1999 a 31/08/1999

5 Meses e 16 Dias

Munícipio de Cuiabá

Professor Prestador

Obs.1:

Foi omitido o período de

01/09 a 31/12/1999

, por ser concomitante com o período averbado na Portaria n.º 778/2023 - MTPREV, publicada no Diário Oficial de 06 de novembro de 2023, Página 39.

Obs 2:

O período averbado será computado para fins de aposentadoria especial de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foi exercido na função do magistério.

Cuiabá-MT, 13 de Novembro de 2023.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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