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Portaria n.º 844/2023 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) JOSEVALDO SILVA TAVARES, matrícula 259762, ocupante do cargo de INVESTIGADOR DE POLICIA/LC344/407, lotado no órgão POLICIA JUDICIARIA CIVIL, nos termos do processo 1205/2023-139:

Averbem-se: 05 anos e 02 meses de tempo de contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo IPERON em 02/04/2019 sob o Nº 204/2019.

Nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990

Tempo Averbado Público em Outro Ente:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

01/01/2003 a 08/05/2005

2 Anos, 4 Meses e 8 Dias

Policia Militar do Estado de Rondônia

Soldado PM

04/04/2012 a 25/01/2015

2 Anos, 9 Meses e 22 Dias

Secretaria de Estado de Justiça de Rondonia

Agente Penitenciário

Obs.1: Omitido o período de 20 a 31/12/2002, por não constar a contribuição previdenciária.

Obs.2: Tornar sem efeito, em todos os seus termos, a Portaria n.º 216/2022 - MTPREV, publicada no Diário Oficial de 27 de maio de 2022, Página 41.

Cuiabá-MT, 13 de Novembro de 2023.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)