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D.O. nº28626 de 22/11/2023
Resolução nº 025_2023 - Ad referendum
D.O. nº28628 de 24/11/2023

Resolução nº 032_2023 - Alteração do Limite Operacional da Desenvolve MT

D.O. nº28633 de 01/12/2023
2.1.1 - Resolução nº 151_2023 - Ata da 17ª Reunião Extraordinária do CONDEPRODEMAT

RESOLUÇÃO Nº 032/2023/MT GARANTE

Altera o Limite Operacional para Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S/A - DESENVOLVE MT junto ao Fundo de Aval Garantidor de Mato Grosso - MT GARANTE e dá outras providências

O PRESIDENTE DO COMITÊ DELIBERATIVO DO FUNDO DE AVAL GARANTIDOR DE MATO GROSSO - MT GARANTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, da Lei nº 11.475, de 14 de julho de 2021.

CONSIDERANDO a Resolução nº 008/2022/MT GARANTE, que aprovou os critérios de análise e limites operacionais para as Instituições Financeiras que vierem a ser credenciadas para operacionalização do Fundo de Aval Garantidor de Mato Grosso - MT GARANTE, publicado no Diário Oficial do Estado nº 28.229, de 25 de abril de 2022, bem como o Edital de Credenciamento para contratação de Agentes Financeiros aprovado pela Resolução nº 010/2022/MT GARANTE;

CONSIDERANDO a deliberação extraída da 06ª Reunião Extraordinária do Comitê Deliberativo do Fundo de Aval Garantidor de Mato Grosso - MT GARANTE, realizada em 23 de Novembro de 2023;

R E S O L V E :

Art. 1º  Aprovar a ampliação do limite operacional para a Instituição Financeira habilitada pela Comissão Conjunta de Contratação:

I - Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S/A - DESENVOLVE MT - CNPJ 06.284.531/0001-30.

Art. 2º O valor de aditivo contratual do aval para a Instituição Financeira será de R$1.572.000,00 (um milhão quinhentos e setenta e dois mil), que adicional aos R$1.224.000,00 dispostos na Resolução 016/2022/MTGARANTE, totaliza o limite operacional de R$ 2.796.000,00 (dois milhões, setecentos e noventa e seis mil reais);

Parágrafo Único - Quando a Instituição Financeira Credenciada atingir a performance de 80% do valor contratado, fica autorizado aumento do limite operacional mediante manifestação de interesse por parte da Instituição.

Art. 3º Quando convocado pelo Administrador, essa Instituição Financeira terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para assinatura do contrato.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 23 de novembro de 2023.

CÉSAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA

Presidente do Comitê Deliberativo do Fundo de Aval Garantidor de Mato Grosso - MT GARANTE

(Original Assinado)

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