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D.O. nº28628 de 24/11/2023
PORTARIA N.873/2023
D.O. nº28628 de 24/11/2023

PORTARIA N.858/2023

D.O. nº28628 de 24/11/2023
PORTARIA N.872/2023

Portaria n.º 858/2023 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) SIRLENI JULIANI, matrícula 64315, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BASICA, lotada no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO, nos termos do processo 2023.0.07277:

Averbem-se no VÍNCULO 05: 05 anos, 03 meses e 03 dias de tempo de contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ - PR em 10/07/2023 sob o Nº 083/2023.

Nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990

Tempo Averbado Público em Outro Ente:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

28/06/1988 a 30/09/1993

5 Anos, 3 Meses e 3 Dias

Município de São João do Caiuá - PR

Professora Primária Normalista

Obs.: O período averbado será computado para fins de aposentadoria especial de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foi exercido na função do magistério.

Cuiabá-MT, 22 de Novembro de 2023.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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