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D.O. nº28624 de 17/11/2023
PROCESSO 15186.2022 -ROBERTO RUBENS GASPARELLI
D.O. nº28624 de 17/11/2023

PROCESSO 496522.2017 -FABIA MARA PEDRUZZI FAVARETTO

D.O. nº28624 de 17/11/2023
PROCESSO 361786.2020 - ANTÔNIO DA SILVA DALLA NORA

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 078/SEMA/MPE/2023- PROCESSO N. 496255/2017 COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela Secretária de Estado de Meio Ambiente, Sra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Ticiano Juliano Massuda, conforme Portaria n. 060/PGE/2023. COMPROMISSADO: FABIA MARA PEDRUZZI FAVARETTO, inscrito no CPF n. 903.222.401-82, residente na Rua Júlio de Castilho, nº 183, Bairro Centro, Lucas do Rio Verde/MT, responsável pelo imóvel Fazenda Santo Expedito III, localizado na Comarca de Feliz Natal/MT. OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização ambiental do imóvel rural ao SIMCAR MT n° 60268/2023; a regularização dos passivos ambientais, bem como da reserva legal; apresentar o comprovante de cumprimento da reposição florestal obrigatória no prazo de 120 (cento e vinte) dias. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 28/09/2023. SIGNATÁRIOS: Fabia Mara Pedruzzi Favaretto, Sra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Ticiano Juliano Massuda, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 496255/2017.

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