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D.O. nº28624 de 17/11/2023
PROCESSO 168223.2020 - GERALDO ZAMBAN
D.O. nº28624 de 17/11/2023

PROCESSO 15186.2022 -ROBERTO RUBENS GASPARELLI

D.O. nº28624 de 17/11/2023
PROCESSO 496522.2017 -FABIA MARA PEDRUZZI FAVARETTO

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 009/SEMA/MPE/2023- PROCESSO N. 15186/2022. COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela Secretária de Estado de Meio Ambiente, Sra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Ticiano Juliano Massuda, conforme Portaria n. 060/PGE/2023. COMPROMISSADO: ROBERTO RUBENS GASPARELLI, inscrito no CPF n. 363.197.759-04, residente na Avenida Joaquim Alves de Lima, nº 599, Centro, Alvorada do Sul/PR, responsável pelo imóvel Fazenda Garça Branca, localizado no município Torixoréu, Comarca de Barra do Garças/MT. OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização ambiental do imóvel rural ao SIMCAR MT n° 4746/2020; a regularização dos passivos ambientais, bem como da reserva legal; apresentar o comprovante de cumprimento da reposição florestal obrigatória no prazo de 120 (cento e vinte) dias. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 25/09/2023. SIGNATÁRIOS: Roberto Rubens Gasparelli, Sra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Ticiano Juliano Massuda, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 15186/2022.

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