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D.O. nº28624 de 17/11/2023
PROCESSO 496522.2017 -FABIA MARA PEDRUZZI FAVARETTO
D.O. nº28624 de 17/11/2023

PROCESSO 361786.2020 - ANTÔNIO DA SILVA DALLA NORA

D.O. nº28624 de 17/11/2023
PROCESSO 65350 -FERNANDO HESSELMANN LAMAS

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 015/SEMA/MPE/2023- PROCESSO N. 218847/2021 COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela Secretária de Estado de Meio Ambiente, Sra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Ticiano Juliano Massuda, conforme Portaria n. 060/PGE/2023. COMPROMISSADO: LEANDRO PILOCELLI, inscrito no CPF n. 781.704.191-15, residente na Rua Aracaju, nº 449N, Bairro Centro, Juara/MT, responsável pelo imóvel Fazenda Vista Alegre, localizado na Comarca de Juína/MT. OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização ambiental do imóvel rural ao SIMCAR MT n° 188823/2020; a implementar todas as medidas necessárias para regularização ambiental na forma e nos prazos definidos pelo órgão; apresentar o comprovante de cumprimento da reposição florestal obrigatória no prazo de 120 (cento e vinte) dias. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 25/09/2023. SIGNATÁRIOS: Leandro Pilocelli, Sra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Ticiano Juliano Massuda, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 218847/2021.

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