Aguarde por favor...
D.O. nº28624 de 17/11/2023
059 - EDITAL DE INDEFERIMENTO - 7004190.2021
D.O. nº28624 de 17/11/2023

058 - EDITAL DE INDEFERIMENTO - 7001972.2022

D.O. nº28624 de 17/11/2023
PROCESSO 27666-2022 ECI PEDROSO DA SILVA

      TERMO DE INDEFERIMENTO

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto n. 1.501, de 14 de outubro de 2022.

Considerando a emissão do Parecer Técnico nº 172460/GEMF/CRF/SUGF/2023, emitido pela Gerência de Exploração e Manejo Florestal GEMF/CRF que após promover analise técnica e documentais noticia que a exploração seletiva na área da UPA, no mês de outubro de 2023, após o vencimento da AUTEX nº 3640/2022;

Considerando que foi encaminhada a Comunicação Interna - CI à Superintendencia de Fiscalização - SUF com protocolo nº SEMAPRO202331663 para autuação e providências cabíveis;

Considerando que a exploração ocorreu após o vencimento da AUTEX nº 3640/2022 e antes da emissão de qualquer titulo que prorrogasse a exploração na área da UPA/PMFS;

Considerando que a exploração ocorreu sem autorização do Órgão Ambiental competente e em desacordo com a legislação vigente, fica indeferido o pedido de Prorrogação da AUTEX nº 3640/2022;

Considerando a CI nº 113/SUGF/SEMA-MT/2023 emitida pela Superintendência de Gestão Florestal  na qual RATIFICA o parecer nº 172460/GEMF/CRF/SUGF/2023 emitido pela Gerencia de Exploração e Manejo Florestal GEMF/CRF;

Diante das Considerações acima DETERMINO o INDEFERIMENTO do pedido de PRORROGAÇÃO dos titulus do processo abaixo.

Protocolo PMFS/PEF

Proprietário

TITULOS

ATO

7001972/2022

VALDOMIRO FERRARESI CPF Nº 206.2000.129-00

FAZ. 5 IRMÃOS

AUTEX Nº 3640/2022

CLCF Nº 3640/2022

PT Nº 172460/GEMF/CRF/SUGF/2023

Cuiabá/MT, 13 de novembro de 2023.

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/MT.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital