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D.O. nº28621 de 13/11/2023
EXTRATO
D.O. nº28623 de 16/11/2023

EXTR TE CES 074-23-TESOURO

D.O. nº28623 de 16/11/2023
EXTR 033.223-TER DOAÇÃO BENS MÓVEIS SERVÍVEIS-JURUENA

EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL Nº 74/CPI/SUPL/SAIP/2023

Processo nº SEDUC-PRO-2023/87366

DA ESPÉCIE: Extrato do Termo de Cessão de Uso, que entre si celebram a Prefeitura Municipal de Tesouro- MT, e a Secretaria de Estado de Educação - SEDUC

DO OBJETIVO: É objeto deste Termo a cessão do espaço físico do imóvel, Sede da Escola Estadual ARNALDO ESTEVÃO FIGUEIREDO , localizada na Rua Clovis Hugney,199 - Município de Tesouro-MT , com área de terreno 1.493,50m² registrado sob a matricula nº 6.890, Livro 2, 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guiratinga-MT, para uso da Secretaria Municipal de Educação, e por seguinte, a transferência da responsabilidade sobre o mesmo da CEDENTE , para o Cessionário, considerando o dispositivo no Decreto n. 723/2020 , acerca da reorganização da rede pública no Município..

DA VIGÊNCIA E EFICÁCIA

I -O prazo de vigência do presente CONTRATO será de10 (dez) anos, a partir da data de sua publicação, tendo assim sua eficácia e validade legal após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado, até o 5º dia útil do mês seguinte da assinatura do Termo; podendo ser renovado por igual período, por interesse público, mediante apresentação de relatório com a respectivas justificativas.

II -Não ocorrendo solicitação para prorrogação do prazo de vigência, o bem retornará a posse direta da CEDENTE, independentemente de qualquer aviso ou medida judicial.

DATA DA ASSINATURA: 02/10/2023

ASSINAM: Alan Resende Porto - Secretário de Estado de Educação e Sr. João Isaack Moreira Castelo Branco - Prefeito Municipal de Tesouro- MT.

Cuiabá-MT, 10 de novembro 2023.

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

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