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D.O. nº28615 de 01/11/2023
EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL Nº 081/CPI/SEAPS/SEPLAG/2023
D.O. nº28623 de 16/11/2023

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 098/CPI/SEAPS/SEPLAG/2023

D.O. nº28637 de 07/12/2023
EXTRATO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO N°. 005/COPI/SPP/SEPLAG/2023

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 098/CPI/SEAPS/SEPLAG/2023

ÓRGÃO RESPONSÁVEL: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP

PROCESSO Nº. SESP-PRO-2023/19815

OBJETO: O presente termo tem por objeto a transferência de responsabilidade e afetação do bem imóvel caracterizado como Rua Júlio Martinês Benevides (Rua11), nº 57E, Centro, ao lado do INDEA/MT, no Município de Tangará da Serra - MT, com área de terreno medindo 600,00 m² (seiscentos metros quadrados), registrado sob Matrícula nº 6.123, Livro nº. 2, Ficha nº 01, do Cartório do 1º Ofício de Tangará da Serra - MT.

DESTINAÇÃO: COORDENADORIA REGIONAL DA PERÍCIA OFICIAL E IDENTIFICAÇÃO TÉCNICA (POLITEC/MT) DE TANGARÁ DA SERRA.

AFETAÇÃO: O imóvel objeto deste TERMO deverá ser utilizado pela SESP, sendo vedada ao Órgão Responsável dar destinação diversa da estabelecida no termo de transferência.

DATA DA ASSINATURA: 09 de novembro de 2023.

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

CEDENTE

CESAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI

Secretário de Estado de Segurança Pública - SESP

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

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