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D.O. nº28618 de 08/11/2023
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA 008 - UNISELVA
D.O. nº28621 de 13/11/2023

INEX 45.2023

D.O. nº28623 de 16/11/2023
RATIFICAÇÃO DA COMPRA DIRETA 29

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 045/2023/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer n° 2865/SGAC/PGE/2023, Despacho nº 76658/2023/GSASP/SESP e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo PM-PRO-2023/06636 e A U T O R I Z O a contratação, por meio de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, da empresa SIG SAUER INC, FEI/EIN Number 02-0528156, para aquisição de fuzis semi automático e fuzis de precisão de ação por ferrolho, fins de modernizar e aumentar a eficiência operacional do BOPE da PMMT, no valor global de R$ 912.659,50 (novecentos e doze mil seiscentos e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos), com fulcro no artigo 74, inciso I, da Lei 14.133/2021, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao parágrafo único, art. 148, do Decreto Estadual 1.525/22.

Cuiabá-MT, 10 de novembro de 2023.

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HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP

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