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D.O. nº28637 de 07/12/2023
CATEGORIA INTERNACIONAL 2 (1)
D.O. nº28637 de 07/12/2023

Justificativa de inex - PRO-73942023- -AMISCIM

D.O. nº28638 de 11/12/2023
ANEXO I - FICHA DE INSCRIÇÃO (Documento exclusivo para consulta. A inscrição deverá ser feita pelo formulário online)

JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA TERMO DE FOMENTO A SER FIRMADO ENTRE ASSOCIAÇÃO MATO GROSSENSE DE INCLUSÃO SOCIOCULTURAL - AMISCIM  E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER - SECEL - MT

PROCESSO N°: SECEL-PRO-2023/7394

INTERESSADA: ASSOCIAÇÃO MATO GROSSENSE DE INCLUSÃO SOCIOCULTURAL - AMISCIM

MODALIDADE: TERMO DE FOMENTO (COM INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO)

OBJETO:  SUSPENSÃO II - PASSÁROS DO BRASIL

PERÍODO: 05/12/2023 a 30/09/2024

VALOR: R$80.000,00 (oitenta mil reais)

Trata-se de parceria a ser firmada com o a Associação Mato Grossense de Inclusão Sociocultural - AMISCIM, para a realização do projeto “Suspensão II - Pássaros do Brasil de autoria da artista plástica Emanuelle com no mínimo 25 obras de artes”.

A Associação em epígrafe é conhecida pelo fomento de cultura no de Mato Grosso, com vários projetos executados.

O referido projeto da artista plástica Emanuelle Calgaro foi exposto na sua primeira edição  na  Galeria  Lava-Pés,  em  Cuiabá,  uma  coleção  de  61 desenhos inspirados nos pássaros de Mato Grosso. Do mês de abril (quando saiu de cartaz a exposição Suspensão) para cá, pouco mais de cinco meses, seu trabalho já estão sendo reconhecido em várias galerias de todas as partes do Brasil e no exterior. Vale ressaltar que a a artista  Emanuelle foi uma das 36 selecionadas em todo o Brasil e entre trabalhos de artistas radicados no exterior.  Após a temporada no estado do Ceará, a exposição segue para o Centro Cultural Correios, no Rio de Janeiro e, em seguida, para Cascais, em Portugal, encerrando, por fim, em Barcelona, na Espanha, onde ficará em exposição até março de 2024, ainda a Emanuelle Calgaro terá ainda seu trabalho exibido na 27ª Coletiva Contemporânea EUEARTE.

O projeto tem como principal promover a fruição artística, proporcionar ao público a oportunidade manter contato com a produção artística local, valorizar a arte e os artistas locais entre outros.

Ressalta-se que o Decreto n°1326/2022 em seu art. 9°, § 5º institui:

Art. 9°,§ 5º Fica autorizada a dispensa de chamamento público para assinatura do TFO, destinado ao financiamento de projetos de manutenção de espaços culturais, suas atividades, pagamento de pessoal, investimento em equipamentos, obras e revitalização necessárias para desenvolvimento das atividades de Organizações Sociais da Sociedade Civil (OSC), que atuam em territórios culturais tradicionais, indígenas, ribeirinhos, quilombolas, ciganos, bem como outros espaços culturais urbanos e ou rurais com relevante serviços prestados à sociedade e com notória e pública trajetória de desenvolvimento de ações de desenvolvimento sociocultural da comunidade que estão inseridos.

Vale destacar que o Proponente apresenta Declaração de capacidade técnica e inexigibilidade nos autos processuais.

E ainda, destaca-se que alinhada aos objetivos e metas do Plano Estadual de Cultura, destaca que as ações da SECEL devem ser pautadas na transversalidade da política cultural, devendo a mesma interagir com as demais políticas do estado, conforme previsto na Lei n° 10.362 que prevê a transversalidade da cultura, conceito este tão importante para o desenvolvimento das políticas públicas, bem como destaca a relevância das parcerias, seja do setor privado ou de organizações da sociedade civil.

Tais concepções poder ser verificadas, principalmente, nos artigos 7°, 8° e 9° da Lei do Sistema Estadual de Cultura, o que nos resta atestar que há interesse público na formalização da parceria ora proposta.

As ações propostas no projeto em assunto estão de acordo com o Plano Estadual de Cultura (lei n° 10. 363, de 27 de janeiro de 2016); em concordância com os princípios estabelecidos no mesmo texto legal, de liberdade de expressão, criação e fruição, assim como os direitos de todos à arte e à cultura, ajustando o princípio de colaboração entre os agentes públicos e privados para o desenvolvimento da Economia da Cultura e Economia Criativa.

Quanto a Parceria, nota-se que encontra justificativa na Lei. n 10.362 de janeiro 2016 que dispõe sobre o Sistema Estadual de Cultura e elenca que:

Art. 5º É responsabilidade do Estado de Mato Grosso, com a participação da sociedade, planejar e fomentar políticas públicas de cultura, assegurar a preservação e promover a valorização do patrimônio cultural material e imaterial mato­

grossense e estabelecer condições para o desenvolvimento da economia da cultura, considerando em primeiro plano o

interesse público e o respeito à diversidade cultural. (MATO GROSSO, 2016)

Demonstrada legalmente as responsabilidades do Estado de Mato Grosso, neste ato, corporificado pela Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer, cumpre ainda lembrar que a modalidade de parceria a ser firmada é estimulada pela mesma legislação em quadro, segue-se:

Art. 7º A atuação do Estado de Mato Grosso no campo da cultura não se contrapõe ao setor privado, com o qual deve, sempre que possível, desenvolver parcerias e buscar a complementaridade das ações, evitando superposições e desperdícios. (MATO GROSSO, 2016).

Para esta Justificativa de Dispensa de Chamamento Público para Termo de Fomento a ser firmado entre as partes apresentadas, INSTITUTO INCA - INCLUSÃO, CIDADANIA E AÇÃO, encontra-se amparo legal, além do referido nas responsabilidades e atuações da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer, na Lei n° 13.019 de 31 de julho de 2014, em especial nos artigos e incisos descritos abaixo:

Art. 30. A administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público: [...] VI - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade

civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.

Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria [...]. (BRASIL, 2014).

Ressalta-se ainda, quanto à possibilidade de celebração do Termo de Fomento, com base nos Art. 5°, incisos VI e X, da Lei n° 13.019 de 31 de julho de 2014, que tem encontra no Termo de Fomento uma forma de assegurar a valorização da diversidade cultural e da educação para a cidadania ativa; e a preservação e a valorização do patrimônio cultural brasileiro, em suas dimensões materiais e imateriais.

Ainda sobre a viabilidade legal da adoção de Termo de Fomento, esta modalidade encontra-se amparada na Instrução Normativa Conjunta n° 01/2016/ SEPLAN/SEFAZ/CGE, o texto da I.N Conjunta, afirma a caracterização do Termo de Fomento em seu Art. 4°, bem como estipula os casos de Inexigibilidade de Chamamento Público em seus artigos 19 e 20.

Ante ao exposto, a presente justificativa encontra amparo, pois fica assegurado o interesse público no desenvolvimento dos trabalhos propostos pelo Instituto Inca - inclusão, cidadania e ação, havendo também o atendimento aos devidos requisitos legais, tanto os que dizem respeito às funções e propostas exigidas nos casos de Inexigibilidade de Chamamento Público, quanto para a adoção de Termo de Fomento pela Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer.

Após, cumpram-se as providências necessárias para a formalização do instrumento legal.

Cuiabá, 04 de dezembro de 2023.

JEFFERSON NEVES

Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer

SECEL/MT

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