Legislação

D.O. nº28636 de 06/12/2023
PORTARIA N.909/2023

D.O. nº28636 de 06/12/2023

PORTARIA N.903/2023

D.O. nº28637 de 07/12/2023
PORTARIA Nº. 920/2023

Portaria n.º 903/2023 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) MAGNO ALVES DOS SANTOS, matrícula 87374, ocupante do cargo de APOIO ADM. EDUC. PROFISSIONALIZADO-30, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, nos termos do processo 1260/2023-139:

Averbem-se: 02 anos, 10 meses e 19 dias de tempo de contribuição para o RegimeGeral de Previdência Social (RGPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS em 25/11/2023 sob o Nº 14022070.1.00229/23-6.

Fundamentação Legal: Artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986
Tempo Averbado Privado:
Período	Tempo	Empregador	Função/Cargo
20/09/1990 a 19/12/1990	3 Meses	J Arcanjo Ribeiro	Não informado
01/06/1994 a 24/11/1994	5 Meses e 24 Dias	Supermercado Superpão LTDA	Não informado
01/12/1994 a 31/01/1995	2 Meses	Tangará Cobranças LTDA	Não informado
23/02/1995 a 13/12/1995	9 Meses e 21 Dias	A.F. Ferreira & Azevedo LTDA	Não informado
24/06/1996 a 02/07/1996	9 Dias	SEARA Alimentos Norte LTDA	Não informado
10/06/1997 a 18/06/1997	9 Dias	SEARA Alimentos Norte LTDA	Não informado
18/09/1997 a 22/06/1998	9 Meses e 5 Dias	Frigorifico Tangará LTDA	Não informado
15/02/1999 a 22/03/1999	1 Mês e 8 Dias	Supermercado Cavalcante LTDA	Não informado

Fundamentação Legal: Artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990
Tempo Averbado Público em Outro Ente:
Período	Tempo	Empregador	Função/Cargo
18/10/1999 a 20/01/2000	3 Meses e 3 Dias	Município de Tangará da Serra	Não informado

Obs.: Foram omitidos os períodos a partir de 21/01/2000, por serem concomitantes com o tempo de serviço público prestado ao Estado de Mato Grosso.

Cuiabá-MT, 30 de Novembro de 2023.

Paola Correia Sanches

DIRETORA PRESIDENTE DO MTPREV - em substituição

(Original Assinado)

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