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D.O. nº28631 de 29/11/2023
ATO ADMINISTRATIVO Nº 2370 - CELSO DE LIMA BRAGA- PROCESSO - SEFAZ-PRO-202306339
D.O. nº28632 de 30/11/2023

Ato - 2402 - Luciana de Souza Pexe Gouveia - Redução Jornada - judicial - PGE-PRO-2023-18567

D.O. nº28633 de 01/12/2023
Ato Administrativo nº 2437- WELTON NEVES VILELLA

ATO ADMINISTRATIVO Nº. 2402/SEPLAG/2023

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2005;considerando o disposto na Portaria nº 084/2020/SEPLAG, publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de setembro de 2020; considerando a decisão judicial nos autos de AÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA n° 1001616-80.2023.8.11.0009 - em tramite na 1ª VARA DA COMARCA DE COLIDER-MT que determinou em liminar a redução de 50% (cinquenta por cento) da jornada de trabalho; considerando o Processo Administrativo nº PGE-PRO-2023/18567.

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder a redução do regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais para 20 (vinte) horas semanais a servidora Luciana de Souza Pexe Gouveia, matricula nº 47492/13, cargo de Profissional Técnico de Nível Superior do Serviço de Saúde do SUS, lotada na Secretaria de Estado de Saúde, em Colíder-MT, sem prejuízo da remuneração e independentemente de compensação de horário, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos n°1001616-80.2023.8.11.0009, em tramite na 1ª Vara Cível Da Comarca De Colíder, e em atendimento ao Oficio n° 22084/2023/NEJ/PGE.

Art. 2° Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Original assinado digitalmente

Lidiane Patrícia Ferreira E Silva Leite

Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas, Desenvolvimento e Relações de Trabalho

SEPLAG/MT

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