Legislação

D.O. nº28628 de 24/11/2023
16ª.2023 - Ata da Sessão Regulatória em 22.11.2023

D.O. nº28629 de 27/11/2023

19ª.2023 - Ata da Reunião Ordinária Deliberativa da DEC - 23.11.2023

D.O. nº28629 de 27/11/2023
17ª.2023 - Ata da Sessão Regulatória em 24.11.2023

ATA DA DÉCIMA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA DA DIRETORIA EXECUTIVA COLEGIADA DA AGER/MT DO ANO DE 2023

Ao vigésimo terceiro dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três, com início às 08h30min, conforme alinhamento da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT e convocação, reuniram-se de maneira híbrida, para a realização da Décima Nona Reunião Ordinária Deliberativa da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT do ano de 2023, sendo presencial na sede da AGER/MT, situada na Avenida Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-lá, Cuiabá-MT, e a distância/online via ferramenta Google Meet. Presente em sala, Luís Alberto Nespolo, Presidente Regulador, José Ricardo Elias, Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, Wilber Norio Ohara, Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento, Dr. Felippe Tomaz Borges, Advogado Geral Regulador e a Aléa Almeida de Oliveira, Chefe de Gabinete abaixo assinados. Como participantes em sala, Sra. Letícia Soares de Magalhães, Assessora do Gabinete. A distância Débora Inácio, Assessoria de Comunicação da AGER/MT.

Pauta a ser deliberada:

1. AGER-PRO-2022/00662 - AGER/MT. Assunto: Credenciamento de Verificador Independente. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide:

a) Aprovar a RESOLUÇÃO NORMATIVA que “Regulamenta o credenciamento de Verificador Independente a ser contratado no âmbito da prestação do serviço de implantação e exploração da infraestrutura de transporte ferroviário de cargas e passageiros realizada no Sistema Ferroviário do Estado de Mato Grosso -SFE/MT”, nos termos da minuta anexa ao processo; e

b) Instituir comissão para a elaboração e publicação do Edital de Credenciamento do Verificador Independente no âmbito do SFE/MT, nos termos da minuta anexa, nos termos do voto do Diretor Relator Wilber Norio Ohara;

c) Encaminhar a UNOR, de forma urgente, para tratativas necessárias para a devida publicidade.

2. AGER-PRO-2023/03562 - REINALDO FERREIRA PINHEIRO ME. Assunto: Auto de Apreensão nº 2943. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide:

a) Conhecer e dar Provimento ao Pedido de Restituição do Veículo de Placa QBZ9149 - Volare - Cor Prata Ano 2014, independentemente do pagamento da respectiva multa, condicionado ao pagamento pelo interessado das despesas de remoção e pátio.

b) Decide ainda, pelo encaminhamento dos autos à Superintendência Reguladora de Transportes Rodoviários - SRTR, para continuidade da tramitação e análise do mérito do auto de apreensão nº 2943.

3. AGER-PRO-2022/01589 - AGER/MT - Assunto: Regulamentação quanto a forma de liberação de passagem automática dos veículos isentos previstos na Lei nº 8264/2004. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide:

a) Que a Diretoria Reguladora de Transportes e Rodovias (DRTR), encaminhe Notificação às Concessionárias para que, quando solicitado pela interessada, efetuem o cadastro prévio dos veículos tipo “ambulância”;

b) Que a DRTR notifique ainda as Concessionárias que não possuírem a pista automática com TAG, para proporcionar fluidez no tráfego e, assim, garantir um serviço adequado aos usuários, dentro do prazo de 90 (noventa) dias úteis.

4. AGER-PRO-2023/03104 - ITANORTE TRANSPORTES SPE LTDA. Assunto: Projeto Executivo do Mercado 07 Lote 1 - Referente ao Contrato de Concessão nº 007/2023/00/00/SINFRA. Dar conhecimento a DEC da Decisão Monocrática nº149/2023, quanto ao projeto executivo MIT 7 - Lote I. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade declara ciente quanto a Decisão Monocrática nº149/2023 e que a Chefia de Gabinete devolva o processo a SRTR para dar continuidade que requer.

5. AGER-PRO-2023/03571 - EXPRESSO ITAMARATI S/A Assunto: Projeto Executivo MIT 5/ Lote 1 - Referente ao Contrato de Permissão nº. 008/2023/00/00 - SINFRA/MT. Dar conhecimento a DEC da Decisão Reguladora Monocrática: nº 148/2023, Apresentação de Projeto Executivo do Mercado 5 -Lote I. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade declara ciente quanto a Decisão Monocrática nº148/2023 do Projeto Executivo do Mercado 5 -Lote I e por unanimidade decide:

a) Que a Chefia de Gabinete oficie o Prefeitura, Camara Municipal de Vale de São Domingos e Reserva do Cabaçal, quanto ao atendimento a população local, nas linhas aprovadas no projeto executivo, que foram objeto de demanda em audiência pública realizada no Município de Cáceres, abrangendo todo o Mercado Intermunicipal de Transporte (MIT) 5;

b) Devolver o processo a SRTR para dar continuidade que requer.

6. AGER-PRO-2023/00365 - Consórcio Metropolitano de Transportes (CMT). Assunto: Solicitação de Mudanças de Esquema Operacional. Dar conhecimento a DEC da Decisão Monocrática nº: 143/2023 da Modificação de serviços. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade declara ciente quanto a Decisão Monocrática nº143/2023 e que a Chefia de Gabinete devolva o processo a SRTR para dar continuidade que requer.

7. AGER-PRO-2023/00403 - José Carneiro de Freitas. Assunto: Auto de Apreensão Nº 2279. Dar conhecimento a DEC sobre a Decisão Reguladora Monocrática: n°. 121/2023. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento em Substituição do Diretor Natural.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, declara ciente da decisão Monocrática de nº n°. 121/2023 apresentada pelo Diretor Relator substituto, quanto a anulação do Auto de Apreensão Nº 2279 e por unanimidade decide pelo encaminhamento dos autos à Superintendência Reguladora de Transporte Rodoviário e a mesma estará encaminhando a Corregedoria da AGER/MT, para as providências legais.

8. AGER-PRO-2022/02722 - Rio Novo Transportes e Turismo- LTDA. Assunto: Termo de Notificação e Autuação nº 1201. Dar conhecimento a DEC sobre a Decisão Reguladora Monocrática: n°. 135/2023. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia Ferrovia e Saneamento em Substituição do Diretor Natural.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, declara ciente da decisão Monocrática de nº 0135/2023 apresentada pelo Diretor Relator substituto, quanto a anulação do Auto de Infração nº. 2543 e por unanimidade decide pelo encaminhamento dos autos à Superintendência Reguladora de Transporte Rodoviário e a mesma estará encaminhando a Corregedoria da AGER/MT, para as providências legais.

9. AGER-PRO-2023/00250 - Viação Tangara Transporte Coletivo Eireli. Assunto: Auto de Apreensão Nº 2381 - Recurso. Dar conhecimento a DEC sobre a Decisão Monocrática nº 140/2023/DRTR. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transporte Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, declara ciente da decisão Monocrática de nº 140/2023 apresentada pelo Diretor Relator, quanto a anulação do Auto de Apreensão nº 2381e por unanimidade decide pelo encaminhamento dos autos à Superintendência Reguladora de Transporte Rodoviário e a mesma estará encaminhando a Corregedoria da AGER/MT, para as providências legais.

10. AGER-PRO-2022/03103 - LOGTRANS EIRELI. Assunto: Termo de Notificação e Autuação nº 2753. Dar conhecimento a DEC sobre a Decisão Reguladora Monocrática: n°.131/2023. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador Energia Ferrovia e Saneamento em Substituição do Diretor Natural.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, declara ciente da decisão Monocrática de nº 131/2023 apresentada pelo Diretor Relator, quanto a anulação do Auto de Infração nº 2658 e por unanimidade decide pelo encaminhamento dos autos à Superintendência Reguladora de Transporte Rodoviário e a mesma estará encaminhando a Corregedoria da AGER/MT, para as providências legais.

O Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento, Wilber Norio Ohara, manifesta que a partir deste momento estará participando desta reunião de forma híbrida.

11. AGER-PRO-2023/03221 - AGER/MT. Assunto: Procedimento para Minuta de Resolução que regulamenta o credenciamento da Pesquisa de Opinião - STCRIP / SIAC. Para convalidar decisão da DEC exarada na 19ª Reunião Ordinária Administrativa. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide:

a) Suprimir as etapas que antecedem a aprovação do texto da Minuta;

b) Aprovar a Minuta com as seguintes correções:

i. Parágrafo único do Art. 5º, De: “A idoneidade e a experiência podem ser comprovadas”, Para: “A idoneidade e a experiência serão comprovadas cumulativamente por:”;

ii. Retirar o termo “por” da alínea “a” do parágrafo único do Art. 5º;

iii. Reavaliar o Art. 16 quanto a Normativa apresentada;

iv. Incluir novo artigo na Resolução de criação da comissão especial e aprovação pela DEC com consequente divulgação em DOE, que será responsável pela realização de todos os atos pertinentes ao chamamento.

c) A Chefia de Gabinete enviará a AGR para emissão de parecer jurídico final;

d) Após devolução da AGR, tramitar para a UNOR, com senso de urgência, para ajustes finais e posterior Publicação no DOE.

12. AGER/MT. Assunto: Indicação do período em que a Diretoria suspenderá suas deliberações, ficando suspensos os prazos dos processos (§1º Art. 15 da RN 004/2023). Para convalidar decisão da DEC exarada na 19ª Reunião Ordinária Administrativa. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide:

a) Suspender os prazos nos processos administrativos da AGER/MT no período de 20 de dezembro de 2023 a 20 de janeiro de 2024, excetuando-se os processos relacionados ao tema energia elétrica, tendo em vista que nos termos do convênio junto a ANEEL deve-se observar a normativa federal; e

b) Assim que publicado em DOE, encaminhar ao Setor de Comunicação para que seja data a publicidade no Site da AGER/MT.

13. AGER-PRO-2022/02405 - Consórcio Metropolitano de Transportes (CMT). Assunto: Termo de Notificação e Autuação nº 1157 - Recurso. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador Energia Ferrovia e Saneamento em Substituição.