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D.O. nº28613 de 30/10/2023
Resolução Consema - 37-2023
D.O. nº28627 de 23/11/2023

Resolução nº 170 - Prestação de contas do FEHIDRO - setembro.2022_agosto.2023

D.O. nº28627 de 23/11/2023
Resolução nº 172 - Aprova a ampliação da área de abrangência do CBH Cuiabá

RESOLUÇÃO CEHIDRO Nº. 170 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023

Aprova a prestação de contas do período de setembro de 2022 a agosto de 2023 do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO.

O Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CEHIDRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.088, de 09 de março de 2020, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos;

Considerando o Decreto nº 796, de 22 de janeiro de 2021, que regulamenta o Conselho Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências;

Considerando o que dispõe o inciso VI, art. 7º, do Decreto Estadual nº 715, de 18 de novembro de 2020;

Considerando o constante no processo nº SEMA-PRO-2023/26982,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a prestação de contas do período de setembro de 2022 a agosto de 2023 do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, apresentada na 103ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Recursos Hídricos.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

Presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos

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