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D.O. nº28626 de 22/11/2023
EXTRATO 1º T.A - CONTRATO Nº 111-2023 - CONSTRUTORA SOBERANA
D.O. nº28626 de 22/11/2023

PORTARIA Nº 1626/2023/DPG - Determina a inclusão de servidores no Comitê Extraordinário de Adesão ao MTPREV

D.O. nº28626 de 22/11/2023
EXTRATO DO CONT Nº 144-2023 - BARBOSA COMERCIO DE BRINDES LTDA

PORTARIA Nº. 1626/2023/DPG

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 11, incisos I, III e IX da Lei nº 146, de 29 de dezembro de 2003;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a Defensoria Pública do Estado de mato Grosso, às exigências legais e normativas relacionadas ao MTPREV - Regime Próprio de Previdência Social de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a importância de assegurar a correta transferência de informações e recursos à Unidade Gestora Única do Regime Próprio de Previdência Social de Mato Grosso (MTPREV), visando ao cumprimento das obrigações previdenciárias;

CONSIDERANDO a conveniência de se estabelecer normas internas que disciplinem os procedimentos e trâmites necessários para a adesão e operacionalização da transferência de informações e recursos ao MTPREV;

CONSIDERANDO a necessidade de se contar com um grupo de servidores altamente qualificados para elaborar a minuta de normativa;

CONSIDERANDO a Portaria Nº 1260/2023/DPG que determinou a criação e composição do Comitê Extraordinário de Adesão ao MTPREV;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento nº 34569/2023;

RESOLVE:

Art. 1º - DETERMINAR a inclusão dos servidores para compor o Comitê Extraordinário de Adesão ao MTPREV:

I - Vitoria Pereira de Faria Estevanovich Torres - Matrícula n° 101005621 - Coordenadora de Direitos, Aposentadorias e Pensões;

II - Carlos Henrique Garcia Bernardes de Campos - Matrícula n° 101005075 - Gerente de Aposentadorias e Pensões.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá/MT, 21 de novembro de 2023.

MARIA LUZIANE RIBEIRO DE CASTRO

Defensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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