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D.O. nº28623 de 16/11/2023
Portaria nº 1140/2023/SEMA/MT
D.O. nº28624 de 17/11/2023

PORTARIA Nº. 004-2023-UNISECO-SEMA-MT

D.O. nº28624 de 17/11/2023
Portaria nº 1.157/2023/SEMA/MT

PORTARIA  Nº. 004/2023/UNISECO/SEMA-MT

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE,  no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 71, IV, da Constituição do Estado de Mato Grosso e dos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 550 de 27/11/2014 e de nº 584 de 17/01/2017;

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação para conclusão dos trabalhos do PAD nº. 001/2023/SEMA, referente ao processo SEMA-PRO-2023/10182;

Considerando os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar pelas razões apresentadas, o prazo legal para finalização dos trabalhos, concedendo 15 (quinze) dias, com efeitos  a partir de 16 de novembro de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá-MT, 10 de novembro de 2023.

MAUREN LAZZARETTI

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

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