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D.O. nº28624 de 17/11/2023
RESCIBMT Nº 716 09.11.2023 ADESÃO AFC DE COCALINHO AUTORIZADO
D.O. nº28624 de 17/11/2023

RESCIBMT Nº 717 09.11.2023 BOM JESUS DO ARAGUAIA EMULTI - AUTORIZADO

D.O. nº28624 de 17/11/2023
RESCIBMT Nº 718 09.11.2023 MUDANÇA DE OBJETO TERMO DE CASTANHEIRA -AUTORIZADO

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 717 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre aprovação da solicitação de credenciamento N°13817332000105.2023.56396, junto ao Ministério da Saúde, de 01 (uma) equipe multiprofissional (eMulti) na Atenção Primária à Saúde, modalidade Estratégica, vinculada a 03 (três) equipes de Saúde da Família (eSF), para o município de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II- O ANEXO XXII da Portaria de Consolidação n° 2 de 28 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), com vistas à revisão da regulamentação de implantação e operacionalização vigentes, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo-se as diretrizes para a organização do componente Atenção Básica, na Rede de Atenção à Saúde (RAS);

III- A Portaria GM/MS Nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

IV- A Portaria GM/MS Nº 635, de 22 de maio de 2023, que institui, define e cria incentivo financeiro federal de implantação, custeio e desempenho para as modalidades de equipes Multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde;

V- A PROPOSIÇÃO CIR nº 021/CIRMA de 17 de agosto de 2023, que dispõe sobre aprovação da solicitação de credenciamento N° 13817332000105.2023.56396, junto ao Ministério da Saúde de equipe multiprofissional (eMulti) na Atenção Primária à Saúde, modalidade Estratégica, vinculada a 03 equipes de ESF, para o município de Bom Jesus do Araguaia, na região de saúde Médio Araguaia - MT.

R E S O L V E:

Art. 1º - Aprovar a solicitação dispõe sobre aprovação da solicitação de credenciamento N° 13817332000105.2023.56396, junto ao Ministério da Saúde, de 01 (uma) equipe multiprofissional (eMulti) na Atenção Primária à Saúde, modalidade Estratégica, vinculada a 03 (três) equipes de Saúde da Família (eSF), para o município de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 09 de novembro de 2023.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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