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D.O. nº28623 de 16/11/2023
ATO ADMINISTRATIVO Nº 1582/2023/SEPLAG
D.O. nº28623 de 16/11/2023

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1598/2023/SEPLAG

D.O. nº28623 de 16/11/2023
ATO ADMINISTRATIVO Nº 1592/2023/SEPLAG

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1598/2023/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no Processo nº SESP-PRO-2023/49227, resolve, para fim de regularização funcional, autorizar a 2ª prorrogação do Ato Administrativo nº 589/2021/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 13/05/2021, que trata da  cessão por requisição eleitoral de FABIO DA SILVA TAVARES, Assistente do Sistema Socioeducativo, Matricula Funcional 251439/001, lotado na Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, para exercer suas funções no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso -  Cartório 20ª Zona Eleitoral de Várzea Grande - MT, pelo período de 29 de abril de 2023 a 28 de abril de 2024, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 365 da Lei Federal nº 4.737/1965, Lei Federal nº 6.999/1982, Lei nº 9.504/1997, Resolução TSE nº 23.523/2017, Resolução TRE-MT nº 611/2009  e Decreto nº 691/2020.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 03 de outubro de 2023.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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