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D.O. nº28622 de 14/11/2023
ATO 2273- JOSÉ ROBERTO CAETANO MARQUES-SES-PRO-2022-45121
D.O. nº28623 de 16/11/2023

Ato - 2272-2023 - DURVAL BORGES CASSIMIRO - Enquadramento nivel 02

D.O. nº28623 de 16/11/2023
ATO ADMINISTRATIVO Nº 1988/2023/SEPLAG

ATO ADMINISTRATIVO Nº. 2272/SEPLAG/2023

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2005;considerando o disposto na Portaria nº 084/2020/SEPLAG, publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de setembro de 2020; considerando o OFÍCIO Nº 37304/2023/SUGP/SESP disposto no Processo SESP-PRO-2023/79207, considerando a sentença proferida pela 3ª VARA DE ALTA FLORESTA, nos autos  do processo n° 0001587-15.2007.8.11.0007, que determinou o reingresso do servidor ao cargo público:

R E S O L V E:

Art. 1º Reenquadrar o servidor DURVAL BORGES CASSIMIRO, Agente Prisional do Sistema Prisional, matricula 118115/1, no cargo de Policial Penal, com a jornada de trabalho de 40 horas semanais, na Classe A-002, gerando efeitos financeiros a partir de 17/10/2023, primeiro dia útil após a data da publicação do ato de sua reintegração.

Art. 2° Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Original assinado digitalmente

Lidiane Patrícia Ferreira E Silva Leite

Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas, Desenvolvimento e Relações de Trabalho

SEPLAG/MT

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