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D.O. nº28254 de 27/05/2022
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 1
D.O. nº28253 de 27/05/2022

PUBLICAÇÃO

D.O. nº28254 de 30/05/2022
EDITAL BRADESCO X JOSE ROBERTO DA SILVA DIAS

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Comarca de Campinápolis, Estado de Mato Grosso

Cartório do 1º Ofício

Serviço de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos

Paulo Rogério Soares Valente

Oficial Registrador

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

(USUCAPIÃO ADMINISTRATIVA)

Paulo Rogério Soares Valente, Oficial do Serviço de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos da comarca de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 1.071 do Código de Processo Civil, que acrescentou o artigo 216-A da Lei 6.015/73, Lei de Registros Públicos e do Provimento n° 65/2017-CNJ que os regulamentou, por meio do presente edital procede a NOTIFICAÇÃO de Euridece de Moraes Garcia, de qualificação desconhecida, na qualidade de proprietário do imóvel usucapiendo, bem como POSSÍVEIS INTERESSADOS do procedimento de USUCAPIÃO ADMINISTRATIVA requerido por Franklin Benedito Mota Ferreira, brasileiro, lavrador, solteiro, CI-RG 3.654.272-2ªVia-SSP-GO e CPF 862.657.761-34, residente na Fazenda Água Fria, Distrito de São José do Couto, em Campinápolis, MT, de uma área de terras com 293.10,08ha (duzentos e noventa e três hectares, dez ares e oito centiares), denominada FAZENDA SANTA RITA, dispensada a transcrição dos limites e confrontações, tendo em vista o imóvel estar certificado no SIGEF sob o código 20add663-53a7-49ef-a62b-a0a694401425, com memorial descritivo e planta, devidamente elaborados e firmados pelo Engenheiro Agrimensor, Anísio Aparecido Mariano, CREA SP63816259, que recolheu a ART 2963526. Certifica que o imóvel rural acima descrito possui procedência no Título Primitivo expedido pelo Estado de Mato Grosso, em favor de Euridece Moraes Garcia, em 19 de janeiro de 1.961, com área de 8.009,98ha, que foi primitivamente transcrito sob o nº 4.667, folha 73, do livro 3-G, em 30 de janeiro de 1961, do Serviço de Registro de Imóveis de Barra do Garças, MT, que atualmente encontra-se matriculado nesta Serventia sob o nº 2.759, do livro 02, com área remanescente de 7.965.44,58ha, sendo que será destacada para fins de usucapião, somente a área de 170.97,36ha, bem como possui procedência no Título Primitivo expedido pelo Estado de Mato Grosso, em favor de José Benedito Machado, em 19 de dezembro de 1960, com área total de 9.913,7388ha. Cumpre informar que segundo o laudo técnico apresentado, verificou-se que a parte do Título Definitivo pertencente a José Benedito Machado, atualmente é de propriedade de Indiana Agropecuária S.A., CNPJ 04.101.556/0001-25, que foi incorporada por Brinquedo Bandeirantes Agropecuária Ltda., CNPJ 05.434.964/0001-61, está inserido no município de Campinápolis, MT, correspondente a aproximadamente 140,7370ha, com a área de posse ocupada pelo requerente de 122,2244ha, tendo a empresa apresentado declaração de anuência com a Usucapião, informando na ocasião que seu imóvel se encontra deslodado da origem, e que a área a ser usucapida não se sobrepõe a seu imóvel, imóvel este que está certificado no SIGEF sob o código 57d016c1-1141-4d41-891e-753dca423fde, de 16 de outubro de 2020. Sendo assim, por esta via, procedo a NOTIFICAÇÃO de Euridece de Moraes Garcia, bem como POSSÍVEIS INTERESSADOS do inteiro teor dos trabalhos técnicos acima mencionados que encontram-se protocolados sob o n° 10.344, do livro 01, desta Serventia, em 20 de abril de 2021, sobre os quais, nos termos do § 13° do artigo 216-A da Lei 6.015/73, Lei dos Registros Públicos, poderá apresentar impugnação fundamentada, no prazo legal de 15 (quinze) dias, com afixação por 30 dias no quadro de avisos desta Serventia, advertindo-os que a falta de impugnação, no prazo legal, será interpretada como concordância, resultando na presunção legal de anuência ao pedido de Usucapião Administrativa. Dado e passado nesta cidade e comarca de Campinápolis, MT, em 24 de maio de 2022. O Oficial Registrador____________________________(Paulo Rogério Soares Valente).

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