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D.O. nº28253 de 27/05/2022
edital de citação Dra. Silvia 26 maio Word
D.O. nº28254 de 30/05/2022

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 1

D.O. nº28253 de 30/05/2022
PUBLICAÇÃO

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BRASNORTE - MATO GROSSO 1° SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E TÍTULOS E DOCUMENTOS Neucyr Silva Parada OFICIAL - INTERINO EDITAL N.° 001/2.022 NEUCYR SILVA PARADA, Oficial Interino do 1° Serviço de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Brasnorte - Mato Grosso, na forma da Lei, etc... FAZ SABER, a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento que, o Sr. LEONIR ROMANO BAGGIO, engenheiro civil, inscrito no CPF sob n.° 401.419.779-49, e seu cônjuge a Sr.ª ROSÂNGELA MARIA BAGGIO, do lar, inscrita no CPF sob n.° 735.245.069-68, brasileiros, casados sob o Regime de Comunhão Universal de Bens, na Vigência da Lei 6.515/77, residentes e domiciliados em Cuiabá-MT, requereram a retificação da descrição tabular do imóvel constante da matrícula n.° 1.176, do Livro 02, deste Registro de Imóveis, de sua titularidade, conforme mapa e memorial descritivo elaborados pelo Engenheiro Civil Rowilson de Oliveira Dias, RNP: 2602126608, certificados aos 24-02-2.015, pelo Sistema de Gestão Fundiária - SIGEF, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, certificação sob n.° c2f4b3c6-38ba-4004-9c64-8c6fbaa770a2, cuja parcela pode ser conferida no site https://sigef.incra.gov.br/consultar/parcelas/. Em cumprimento ao que dispõe o § 3° do Artigo 213, da Lei n.° 6.015/73 c/c § 2° do Artigo 714, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso - Foro Extrajudicial CNGCE/MT, devido à falta de anuência expressa na planta e memorial descritivo certificados, do proprietário do imóvel confrontante da matrícula n.° 1.002, do Livro 02, deste RGI, fica o seu titular, Sr. JOSÉ ELIAS FARES, brasileiro, separado judicialmente, funcionário público, inscrito no CPF sob n.° 060.479.208-53, residente e domiciliado em São Paulo-SP, NOTIFICADO do inteiro teor dos trabalhos técnicos que se encontram arquivados neste Serviço Registral, podendo, nos termos do § 2° do Artigo 213, da Lei n.° 6.015/73, impugnar fundamentadamente os presentes trabalhos, no prazo legal de 15 (quinze) dias, contados a partir da segunda e última publicação do presente edital. O pedido de retificação foi instruído com os documentos enumerados no Artigo 213, da Lei 6.015/73, os quais ficam à disposição do interessado, neste Serviço de Registro de Imóveis, situado à Avenida dos Pioneiros, n.° 1.072, Centro, em Brasnorte-MT, com CNS n.° 06.422-0, durante as horas regulamentares de segunda-feira a sexta-feira, das 9h às 17h. Nos termos do § 4° do Artigo 213, da Lei n.° 6.015/73, a falta de impugnação no prazo legal de 15 (quinze) dias acima mencionado, resultará na presunção legal de anuência do confrontante ao pedido de retificação imobiliária. Portanto, as opções que a lei confere ao NOTIFICADO são: 1) impugnar fundamentadamente; 2) anuir expressamente; e 3) deixar transcorrer o prazo, aceitando os trabalhos elaborados pelo responsável técnico acima mencionado. Decorrido o prazo legal sem impugnações, será feita a averbação de retificação pretendida. Para que ninguém alegue ignorância, este edital será por 02 (dois) dias consecutivos no jornal de maior circulação da região. DADO E PASSADO nesta cidade de Brasnorte - Mato Grosso, 23 dias do mês de maio de 2.022. Eu,      Oficial Interino  que o fiz digitar e conferi.

NEUCYR SILVA PARADA

Oficial Interino

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