Legislação

D.O. nº28636 de 06/12/2023
EXTRATO TERMO 70.2023_MARGONATO & MARGONATO LTDA

D.O. nº28638 de 11/12/2023

EXTRATO TERMO 05.2023 e 06.2023_MARGONATO & MARGONATO LTDA_Pontes e Lacerda

D.O. nº28642 de 15/12/2023
EXTRATO EMPAER

EXTRATO DE TERMO DE INTERMEDIAÇÃO Nº 05/2023 DE MÃO DE OBRA REMUNERADA DE RECUPERANDOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DE MT/MARGONATO & MARGONATO LTDA/FUNDAÇÃO NOVA CHANCE/FUNAC/SESP/SAAP.

PARTES: MARGONATO & MARGONATO LTDA e a FUNDAÇÃO NOVA CHANCE/FUNAC com interveniência da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA-MT/SESP e SECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA/SAAP.

OBJETO: Este Termo de intermediação de mão de obra remunerada de recuperandos, tem por objeto a contratação de Recuperandos do REGIME FECHADO, tendo como meta auxiliá-los na reinserção na sociedade, por meio da oferta de oportunidade de emprego;

DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo será de 60 (sessenta) meses contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos havendo interesse das partes e mediante justificativa prévia da empresa Tomadora de Serviços;

FISCAIS DO CONTRATO:

Ficam designados como fiscais da presente intermediação pela FUNAC: titular WALTER MUTRAN JÚNIOR Matrícula/127841, suplente VALDIRENE REGINA BORBA/Matrícula 57015; Fica designado como fiscal pelo Tomador de Serviço: AILTON DA COSTA AGUIAR, Portador do RG nº 1701849-8 - SSP/MT, inscrito no CPF nº 019.668.501-07; Fica designado Fiscal pelo Conselho da Comunidade de Pontes e Lacerda: LUANA SUELLEN SOUZA BORNAGHI, Portadora do RG nº 35085535 - SSP/MT, inscrita no CPF nº 819.673.652-53, e MÔNICA CAROLINA JULIANO PINTO, Portadora do RG nº 12637335 - SSP/MT, inscrita no CPF nº 054.635.899-33; Fica designado pela SAAP/Unidade Penal: DIRETOR DA UNIDADE PENAL onde serão selecionadas os recuperandos para o trabalho;

PROTOCOLO: FUNAC-PRO-2023/00815;

DATA DE ASSINATURA: 06/12/2023;

ASSINAM: MARIA CRISTINA MARGONATO PORFIRIO DA ROCHA (Tomador de serviço), : MÔNICA CAROLINA JULIANO PINTO (Presidente do Conselho da Comunidade de Pontes e Lacerda), WINKLER DE FREITAS TELES (Presidente da Fundação Nova Chance/FUNAC), HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA (Secretário Adjunto de Segurança Pública/SESP), JEAN CARLOS GONÇALVES (Secretário Adjunto de Administração Penitenciária/SAAP).

EXTRATO DE TERMO DE INTERMEDIAÇÃO Nº 06/2023 DE MÃO DE OBRA REMUNERADA DE RECUPERANDOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DE MT/MARGONATO & MARGONATO LTDA/FUNDAÇÃO NOVA CHANCE/FUNAC/SESP/SAAP.

OBJETO: Este Termo de intermediação de mão de obra remunerada de recuperandos, tem por objeto a contratação de Recuperandos do REGIME SEMIABERTO, tendo como meta auxiliá-los na reinserção na sociedade, por meio da oferta de oportunidade de emprego;