Aguarde por favor...
D.O. nº28633 de 01/12/2023
M175-23
D.O. nº28633 de 01/12/2023

M177-23

D.O. nº28635 de 05/12/2023
VETO PARCIAL 178-23

MENSAGEM Nº     177,     DE  01  DE      DEZEMBRO       DE 2023.

Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

No exercício das competências contidas nos artigos 42, § 1º, e 66, inciso IV, da Constituição do Estado, comunico a Vossa Excelência que decidi vetar integralmente o Projeto de Lei nº 178/2023, que “Acrescenta dispositivo ao Anexo II da Lei nº 7.554, de 10 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a criação da Carreira dos Profissionais do Desenvolvimento Econômico e Social, altera a Lei nº 7.189, de 26 de novembro de 1999, e dá outras providências", aprovado pelo Poder Legislativo na Sessão Plenária do dia 1º de novembro de 2023.

Instada a manifestar-se, a Procuradoria-Geral do Estado opinou pelo veto total ao projeto de lei pela sua inconstitucionalidade, de acordo com os tópicos elencados em parecer, os quais acompanho integralmente:

●   Inconstitucionalidade formal, por ofensa ao princípio da harmonia e independência dos poderes, e por usurpação da competência do Poder Executivo para dispor sobre o regime jurídico de servidores públicos e para criar cargos, funções ou empregos públicos na Administração Pública Estadual. Ofensa ao art. 2°da CRFB/88, ao art. 39, parágrafo único, inciso II, alíneas “a” e “b” e ao art. 66, V, ambos da CE);

●   Inconstitucionalidade formal, por instituir obrigação que resulta em despesa pública, sem, contudo, apresentar a respectiva estimativa do impacto orçamentário e financeiro. Ofensa ao art. 113 da ADCT, da CRFB/88 e ao art. 167 da CE/MT);

●   Inconstitucionalidade material, pela ausência de descrição das atribuições e competências dos perfis profissionais criados: violação ao disposto no art. 37, I e II, da Constituição Federal e no art. 129, II, da Constituição Estadual.

Essas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar integralmente o Projeto de Lei nº 178/2023, as quais ora submeto à apreciação dos membros dessa Casa de Leis.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  01  de  dezembro  de 2023.

OTAVIANO PIVETTA

Governador do Estado em exercício

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital