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D.O. nº28640 de 13/12/2023
ATO 549 - ANTONIO CARDOSO DE ANDRADE NETO - INDEAMT-PRO-2022-11530 - republicar
D.O. nº28641 de 14/12/2023

ATO 2523 - ANTONIO CARDOSO DE ANDRADE NETO - INDEAMT-PRO-2022-11530 - republicar 2

D.O. nº28643 de 18/12/2023
ATO ADMINISTRATIVO Nº 2340/2023/SEPLAG

ATO ADMINISTRATIVO Nº 2523/SEPLAG/2023

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS,DESENVOLVIMENTO E RELAÇÕES DE TRABALHO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28.12.2005; considerando a Portaria nº 084/2020/SEPLAG publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de setembro de 2020; considerando o disposto na Lei nº 9.070, de 24 de dezembro de 2008, ALTERADA PELAS LEIS: Lei nº 10.041, de 03 de janeiro de 2014; Lei nº 10.147, de 03 de julho de 2014; Lei nº 10.389, de 15 de abril de 2016; Lei nº 11.114, de 27 de abril de 2020; considerando ainda a necessidade de retificação dos atos de progressão funcional, visando a Conformidade dos atos nos termos da Manifestação nº 650/2023 juntada no Processo nº INDEAMT-PRO-2022/11530 do(a)servidor(a) ANTÔNIO CARDOSO DE ANDRADE NETO, Matrícula n°. 79596/001 Cargo: AGENTE FISCAL ESTADUAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL, lotado no Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA, resolve:

Art. 1º TORNAR SEM EFEITO o Ato Administrativo Nº 549/SEPLAG/2023, por ter sido publicado incorretamente no DOE de 24/03/2023 e republicado incorretamente no DOE de 13/12/2023.

Art. 2º RETIFICAR Decreto n.º 4885/2004 DOE 22/12/2004 - Enquadramento. Onde se lê: Nível 06, leia-se: Nível 05. Motivo: recontagem do tempo de efetivo exercício devido à disposição sem remuneração do Poder executivo no período de 01/01/1997 até 17/06/2003.

Art. 3.º EXCLUIR O NOME DO SERVIDOR do Ato n.º 576/SEGES/2015 DOE 20/03/2015 - Progressão Vertical - PV, para o Nível 11. Motivo: Não cumprimento do interstício após recontagem;

Art. 4º EXCLUIR O NOME DO SERVIDOR do Ato nº 01586/SEGES/2018 DOE 19/10/2018 - Progressão Vertical - PV, para o Nível 12. Motivo: Não cumprimento do interstício após recontagem.

Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em Cuiabá, 13 de dezembro de 2023.

Original Assinado

Lidiane Patrícia Ferreira E Silva Leite

Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas, Desenvolvimento e Relações de Trabalho

SEPLAG/MT

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