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D.O. nº28641 de 14/12/2023
ATO 2523 - ANTONIO CARDOSO DE ANDRADE NETO - INDEAMT-PRO-2022-11530 - republicar 2
D.O. nº28643 de 18/12/2023

ATO ADMINISTRATIVO Nº 2340/2023/SEPLAG

D.O. nº28650 de 28/12/2023
Ato -2584- Joao Justino Paes Barros - Exclusão do Ato Administrativo

ATO ADMINISTRATIVO Nº 2340/2023/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta nos Processos CASACIVIL-PRO-2023/12230 e PM-PRO-2023/10084, resolve autorizar a cessão de RICARDO DA SILVA OLIVEIRA, Soldado, matrícula n° 267370/1, lotado na Polícia Militar do Estado de Mato Grosso - PMMT, para exercer suas funções de natureza militar na Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul - PMMS, pelo período de 18 de dezembro de 2023 a 17 de dezembro de 2024, , nos termos do artigo 171 da Lei Complementar nº 555/2014, artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 11 de dezembro de 2023.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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