Legislação

D.O. nº28641 de 14/12/2023
PORTARIA N.912/2023

D.O. nº28641 de 14/12/2023

PORTARIA N.937/2023

D.O. nº28641 de 14/12/2023
PORTARIA N.928/2023

Portaria n.º 937/2023 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) ADEMAR GARLINI, matrícula 59592, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BÁSICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, nos termos do processo 1296/2023-139:

Averbem-se: 01 ano, 01 mês e 19 dias de tempo de contribuição para o RegimeGeral de Previdência Social (RGPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS em 04/12/2023 sob o Nº 21026120.1.00959/22-6, nos seguintes termos:

Nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986:
Tempo Averbado Privado:
Período	Tempo	Empregador	Função/Cargo
01/01/1998 a 08/02/1998	1 Mês e 8 Dias	Associação das Religiosas da Instrução Cristã	Professor Rede Básica de Ensino
01/01/1999 a 03/08/1999	7 Meses e 3 Dias	Associação das Religiosas da Instrução Cristã	Professor Rede Básica de Ensino

Nos termos do artigo 127 da Lei Complementar 04/1990:
Tempo Averbado Público em Mato Grosso:
Período	Tempo	Empregador	Função/Cargo
10/09/1999 a 31/12/1999	3 Meses e 21 Dias	Estado de Mato Grosso	Professor Rede Básica de Ensino

Nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990:
Tempo Averbado Público em Outro Ente:
Período	Tempo	Empregador	Função/Cargo
15/02/1993 a 01/04/1993	1 Mês e 17 Dias	Município de Vera	Professor Rede Básica de Ensino

Obs.: Os períodos averbados serão computados para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foram exercidos na função do magistério.

Cuiabá-MT, 11 de Dezembro de 2023.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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