Legislação

D.O. nº28632 de 30/11/2023
ATO ADMINISTRATIVO N. 477-2023 - PENSÃO POR MORTE - PROC 2022.0.01962 - MARILENE COSTA

D.O. nº28632 de 30/11/2023

ATO ADMINISTRATIVO N. 478-2023 - PENSÃO POR MORTE - PROC 2023.7.01658 - JESSICA ROBERTA SOUZA VALE CARDOSO

D.O. nº28632 de 30/11/2023
ATO ADMINISTRATIVO 470-2023 - PENSÃO POR MORTE - PROC. Nº 186.2023-137 - Jose da Costa Lage Filho

ATO ADMINISTRATIVO N.º 478/2023/MTPREV

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no art. 42, § 2º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41 de 19.12.2003, c/c os artigos 24-B, incisos I, II e III e art. 24-D, ambos do Decreto-Lei nº 667, de 02.07.1969, alterada pela Lei nº 13.954, de 16.12.2019 e art. 7°, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 3.765, de 04.05.1960, alterada também pela Lei nº 13.954/2019, c/c art. 11, caput e parágrafo único da Instrução Normativa nº 05, de 15.01.2020, artigos 119, 120, 121 e 126, caput da Lei Complementar nº 555 de 29.12.2014, bem como, os termos da Súmula nº 340, do Superior Tribunal de Justiça, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 2023.7.01658 (E-Turmalina), do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão a partir de 22.10.2023, em caráter vitalício, a Sra. JESSICA ROBERTA SOUZA VALE CARDOSO, portadora da cédula de identidade n.º 20****9-2 SESP/MT e CPF n.º 038.***.***- 28, sendo 100% (cem por cento) da cota, em razão do falecimento do ex-militar estadual, Sr. GABRIEL CASTELLA CARDOSO, matrícula funcional n.º 231048, RG PMMT n.º 885559 e CPF n.º 034.***.***-41, ocorrido em 22.10.2023, estando em atividade à época do seu óbito, na Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, na graduação de TERCEIRO SARGENTO, enquadrado no Nível “02”, (art. 3º, inciso I, alínea “b”, da LC n.º 541/2014).

Cuiabá-MT, 29 de novembro de 2023.

ALEXANDRE CORREA MENDES-CEL PM

Comandante-Geral da Polícia Militar

(Assinado digitalmente)

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D.O. nº28632 de 30/11/2023ATO ADMINISTRATIVO N. 477-2023 - PENSÃO POR MORTE - PROC 2022.0.01962 - MARILENE COSTA

D.O. nº28632 de 30/11/2023

ATO ADMINISTRATIVO N. 478-2023 - PENSÃO POR MORTE - PROC 2023.7.01658 - JESSICA ROBERTA SOUZA VALE CARDOSO

D.O. nº28632 de 30/11/2023ATO ADMINISTRATIVO 470-2023 - PENSÃO POR MORTE - PROC. Nº 186.2023-137 - Jose da Costa Lage Filho

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ATO ADMINISTRATIVO N. 477-2023 - PENSÃO POR MORTE - PROC 2022.0.01962 - MARILENE COSTA

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ATO ADMINISTRATIVO 470-2023 - PENSÃO POR MORTE - PROC. Nº 186.2023-137 - Jose da Costa Lage Filho