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D.O. nº28625 de 21/11/2023
Portaria 102-2023 de substituição de Fiscais de vários contratos da SEAPS.
D.O. nº28625 de 21/11/2023

Portaria Conjunta 073.2023.SEPLAG.CASA CIVIL - cooperação mútua - v.2

D.O. nº28627 de 23/11/2023
MINUTA DE PORTARIA DE DESAFETAÇÃO Nº 000-2023 - E E Maria Eliza Bocaiuva

PORTARIA CONJUNTA N° 073/2023/SEPLAG/CASA CIVIL

Institui parceria entre a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a Casa Civil para a cooperação mútua no planejamento, organização, auxilio técnico e demais procedimentos necessários para a realização de atividades e ações estratégicas e integradas.

O Secretário de Estado de Planejamento e Gestão e o Secretário-Chefe da Casa Civil, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 71, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando a Instrução Normativa nº 12/2020/SEPLAG, que dispõe sobre os procedimentos para contratação de serviços de fornecimento de passagens aéreas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso;

Considerando as rotineiras ações estratégicas e integradas desenvolvidas entre a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a Casa Civil;

Considerando os princípios da eficiência, legalidade e demais aplicados a Administração Pública,

RESOLVEM:

Art. 1º Instituir parceria entre a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a Casa Civil para a cooperação mútua no planejamento, organização, auxilio técnico e demais procedimentos que tenham por objetivo executar ações estratégicas e integradas.

Art. 2º A cooperação mútua prevista no art. 1º desta Portaria abrange a disponibilização de veículos, passagens aéreas e terrestres, diárias, pessoal da área técnica especializada, estrutura física e técnica, bem como outros meios necessários para o auxílio na execução e consecução das ações estratégicas e integradas planejadas.

Art. 3º A solicitação da cooperação mútua prevista nesta Portaria deverá ser encaminhada por meio de ofício contendo a exposição acerca da ação estratégica a ser realizada com a devida identificação do auxílio técnico necessário, evidenciando o cronograma e informações da ação, com a autorização da autoridade máxima do órgão demandante.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se, cumpra-se.

Cuiabá/MT, 17 de novembro de 2023.

(assinado digitalmente)

Basílio Bezerra Guimarães dos Santos

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

(assinado digitalmente)

Fabio Garcia

Secretário-Chefe da Casa Civil

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