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D.O. nº28625 de 21/11/2023
Portaria nº 866-23 - Dispõe sobre Avaliação de Desempenho de Luciana Conceição da Silva
D.O. nº28625 de 21/11/2023

Portaria 871.2023 Designação de fiscais dos contratos MTPREV - DI Comércio

D.O. nº28627 de 23/11/2023
Portaria n.º 874/2023 - MTPREV

PORTARIA Nº. 871/2023/MTPREV

O presidente do Mato Grosso Previdência - MTPREV, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar 560 de 31 de dezembro de 2014, considerando o disposto no art. 117 da Lei Federal nº. 14.133/2021 e Art. 308 do Decreto Estadual nº. 1.525/2022, acerca da necessidade de acompanhamento, fiscalização de contrato celebrado, através de um representante da Administração.

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor Sr. Rodrigo Maiolino Ribeiro, matrícula nº. 262111, para exercer a função de fiscal do Contrato nº. 014/2023/MTPREV, firmado com a empresa D.I. Comércio e Serviços Ltda - EPP - CNPJ nº. 00.551.775/0001-55.

Art. 2º Designar a servidora Sra. Ana Paula Ludke, matrícula nº. 255437, para exercer a função de substituta do fiscal do Contrato nº. 014/2023/MTPREV.

Art. 3º Designar o (a) servidor (a) titular da Coordenadoria Administrativa/MTPREV em exercício no momento da execução dos contratos administrativos, para exercer a função de gestor (a) do Contrato nº. 014/2023/MTPREV.

Art. 4º Compete aos fiscais do Contrato tomar ciência e executar todas as atividades inerentes à fiscalização de acordo com a Lei Federal nº. 14.133/2021, Decreto Estadual nº. 1525/2022 e de demais orientações dos entes e órgãos do Estado de Mato Grosso.

Art. 5º A contratação a que se refere esta Portaria constitui a Aquisição de sistema de vídeo de monitoramento por circuito fechado de televisão IP (CFTV-IP) e controle de acesso com fornecimento e instalação de equipamento, para atender as demandas do Mato Grosso Previdência - MTPrev, firmado através da Dispensa Eletrônica nº. 001/2023/MTPREV, cuja contratada foi a empresa D.I. Comércio e Serviços Ltda - EPP, CNPJ nº. 00.551.775/0001-55, no valor total de R$ 55.977,60 (cinquenta e cinco mil, novecentos e setenta e sete reais e sessenta centavos), conforme processo MTPREV-PRO-2023/00798.

Art. 6º Esta Portaria tem seus efeitos retroagidos a 14/11/2023.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 17 de novembro de 2023.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor Presidente do Mato Grosso Previdência

(original assinado via SIGADOC)

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