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D.O. nº28622 de 14/11/2023
18ª.2023 - Ata da Reunião Ordinária Deliberativa da DEC - 09.11.2023 (publicar)
D.O. nº28622 de 14/11/2023

15ª.2023 - Ata da Sessão Regulatória em 10.11.2023 (publicação)

D.O. nº28628 de 24/11/2023
16ª.2023 - Ata da Sessão Regulatória em 22.11.2023

ATA DA DECIMA QUINTA SESSÃO REGULATÓRIA DA DIRETORIA EXECUTIVA COLEGIADA DA AGER/MT, REALIZADA NO DIA 10 DE NOVEMBRO DE 2023.

Ao Décimo dia do mês de novembro de 2023, com início 08h30min, reuniram-se de maneira híbrida para a realização da Décima Quinta Sessão Regulatória da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT 2023, na sede da AGER/MT, situada na Av. Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-lá, em Cuiabá/MT. Presente em sala, Luís Alberto Nespolo, Presidente Regulador, Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento, Wilber Norio Ohara, Diretor Regulador de Ouvidoria, Jossy Soares, Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, José Ricardo Elias, e a Iasmin Rodrigues de Sousa, Estagiária de Pós-Gradual, abaixo assinados. Como participantes registra-se a presença dos servidores da AGER/MT presente em sala, Leticia Magalhães, Auxiliar Administrativo, Daniel Júnior, Diretor da Viação Juína EIRELI. e Diogo Egidio Sachs, Advogado, e a distância, Advogado Geral Regulador, Dr. Felippe Tomaz Borges, Eduardo Gomes, Advogado da Viação Juína EIRELI, Débora Inácio, da Assessoria de Comunicação.

O Presidente da Sessão, o Sr. Luís Alberto Nespolo, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 3º e 9º da Lei Complementar nº 429/2011, cumprimentou os presentes e em cumprimento no que dispõe o § 2º do Art. 10 da Resolução/AGER nº 004/2023, sobre as sessões regulatórias quanto ao número mínimo de Diretores, o mesmo verificou a existência do quórum necessário e declarou aberta a Décima Quinta Sessão Regulatória do ano de 2023, passando a palavra aos Diretores Reguladores, ao Advogado Geral Regulador e a Chefia de Gabinete, que cumprimentaram todos os presentes. Retomada a palavra ao Presidente da Sessão, informou conforme decisão da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, exarada na Décima Sétima Reunião Ordinária Deliberativa do ano de 2023, foi convocada a presente Sessão Regulatória e publicada no Diário Oficial de Estado de Mato Grosso de nº 28.612 no dia 27 de outubro de 2023, página 65, atendendo o prazo de 05 (cinco) dias úteis de que fala o § 1º do Art. 28 da Resolução Normativa nº 004/2023.

Passa a tratar do Item de Pauta:

1º AGER-PRO-2023/00423 da Interessada Viação Juína EIRELI que trata da Aplicação Coeficiente Tarifário Diferenciado nas VIAS SEM PAVIMENTO (TERRA) no qual o Diretor Relator é o Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento, que após a leitura do Relatório, o Presidente da Sessão, passou a palavra aos legitimados: Como representante da interessada, Eduardo Gomes, Advogado da Viação Juína EIRELI, cumprimentou a todos, relatou as dificuldades da empresa perante as vias que está gerando prejuízo, relatou o aumento das manutenções dos veículos, custos elevados em peças, relatou a compra de novos veículos,  O representante da SINTTRONORMAT, Diogo Egidio Sachs, Advogado, manifestou bom dia aos demais presentes, o representante da Empresa Interessada,  Daniel Júnior, Diretor da Viação Juína EIRELI. mencionou os prejuízos causados pela falta da via pavimentada no trecho onde a empresa atende. Seguindo rito da RN 004/2023, o Presidente da Sessão perquiriu o Advogado Geral Regulador, quanto ao rito da sessão, Dr. Felippe Tomaz Borges, Advogado Geral Regulador, manifestou que o rito está regular, portanto, não tendo nada a declarar. Diante disto o Presidente devolveu a palavra ao Diretor Regulador para apresentação de seu voto pelo indeferimento do pedido da concessionária em pauta.

Antes de colher os votos dos demais Diretores, o presidente indagou aos mesmos se existia a necessidade de algum esclarecimento, não tendo manifestações de nenhum diretor de esclarecimento do voto do Relator deu seguimento normal ao rito, solicitando com os demais Diretores para votarem. O Diretor Regulador de Ouvidoria, Jossy Soares, apresentou voto acompanhando o voto do relator e fornecerá voto prolatado oralmente de forma escrita para constar no processo. O Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, concordou com os argumentos do voto prolatado pelo do Diretor Regulador de Ouvidoria e vota com o Relator. O Presidente Regulador faz comentários sob a sensibilidade técnica da AGER/MT e vota com o Relator.

Após a votação, foi proferida a seguinte decisão do Processo:

Diante do exposto, vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a Diretoria Executiva

Colegiada da AGER/MT, composta por Luís Alberto Nespolo, Presidente Regulador, Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento, Wilber Norio Ohara - Relator, Diretor Regulador de Ouvidoria, Jossy Soares e Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, José Ricardo Elias.

Por unanimidade decide pelo indeferimento do pedido da empresa Viação Juína Transportes EIRELI, quanto a readequação do coeficiente tarifário para as concessionárias do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros-STCRIP/MT, nas estradas não pavimentadas no Estado de Mato Grosso.

O Diretor Presidente Regulador Luís Alberto Nespolo, agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente Sessão. Eu, Iasmin Rodrigues de Sousa, Chefe de Gabinete da AGER/MT em substituição, lavrei a presente ATA que, após lida e achada conforme, vai assinada por mim, pelo Presidente Regulador, pelos Diretores Reguladores e pelo Advogado-Geral Regulador.

(assinado digitalmente)

Luís Alberto Nespolo

Presidente Regulador

(assinado digitalmente)

José Ricardo Elias

Diretor Regulador de Transportes e Rodovias

(assinado digitalmente)

Wilber Norio Ohara

Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento

(assinado digitalmente)

Jossy Soares

Diretor Regulador de Ouvidoria

(assinado digitalmente)

Dr. Felippe Tomaz Borges

Advogado Geral Regulador

(assinado digitalmente)

Iasmin Rodrigues de Sousa

Estagiária de Pós-Graduação
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