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D.O. nº28617 de 07/11/2023
ATO ADM. 443-2023- PENSAO POR MORTE - PROCESSO 2023.0.01590 - FATIMA APARECIDA DE MATTOS - EXCLUSAO DE BENEFICIARIO
D.O. nº28617 de 07/11/2023

ato adm 444-2023 - Sidone Portela da Silva - obito 2013 - EC 41- ORDEM JUDICIAL

D.O. nº28617 de 07/11/2023
ATO ADMINISTRATIVO 441-2023 - PENSÃO POR MORTE - PROC. Nº 2023.7.05867 - José Alves Ferreira

ATO ADMINISTRATIVO Nº 444/2023/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1004075-77.2022.8.11.0013, em trâmite pelo Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pontes e Lacerda/MT e fundamentado no artigo 40, § 7º, inciso I e § 8º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c os artigos 243, 245, inciso I, “c”, 246 e 247, todos da LC 04/90, (redação original), em razão do disposto na Súmula nº 340, do Superior Tribunal de Justiça, e tendo em vista o que consta no Processo Digital nº 2023.0.00204, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, em caráter vitalício, a partir de 01/01/2023, a Sra. Sidone Portela da Silva, titular da cédula de identidade nº.  6.409.7822SSP/PR e CPF nº. 022.752.489-60, em razão do falecimento do ex-servidor Sr. Sérgio Bressan Hernandes Canos, titular da cédula de identidade nº. 1.659.036 SSP/PR e CPF nº. 239.382.429-49, matrícula funcional nº. 33016, aposentado no cargo de Professor Educação Básica, pela Secretaria de Estado de Educação, Referencia “C-008”, carga horária de 30 (trinta) horas semanais, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 07 de novembro de 2023.

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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