Legislação

D.O. nº28651 de 29/12/2023
SEFAZ-DOR-2023/00801

D.O. nº28651 de 29/12/2023

SEFAZ-DOR-2023/00805

D.O. nº28651 de 29/12/2023
SEFAZ-DOR-2023/00806

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00805 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

Crédito Suplementar por Convênio em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Convênio no valor total de R$ 5.119.260,84 (cinco milhões e cento e dezenove mil e duzentos e sessenta reais e oitenta e quatro centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:151

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR REVERTIDO
7215	17101	SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	5.119.260,84
TOTAL			5.119.260,84

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de recursos provenientes do Convênio

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de Dezembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda - em exercício

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 7215	ÓRGÃO : 17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
23	608	385	1616	Fomento ao desenvolvimento regional	0600	F	Reversão	4490	1.700.0000	5.119.260,84
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município atendido (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	5.119.260,84

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