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D.O. nº28651 de 29/12/2023
SEFAZ-DOR-2023/00802
D.O. nº28651 de 29/12/2023

SEFAZ-DOR-2023/00801

D.O. nº28651 de 29/12/2023
SEFAZ-DOR-2023/00805

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00801 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

Revogação Parcial do Decreto Orçamentário nº 00272.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das suas atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1° Fica revogado parcialmente o Decreto Orçamentário nº 00272, publicado no D. O. E. nº 28533, página 7, de 04 de julho de 2023, especificamente no que se refere ao processo de Alteração Orçamentária nº 2161, no valor total de R$ 10.116.172,00 (dez milhões e cento e dezesseis mil e cento e setenta reais), suplementados em favor da unidade orçamentária 17101 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de Dezembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

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