Legislação

D.O. nº28651 de 29/12/2023
SEFAZ-DOR-2023/00804

D.O. nº28651 de 29/12/2023

SEFAZ-DOR-2023/00803

D.O. nº28651 de 29/12/2023
SEFAZ-DOR-2023/00802

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00803 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 18.666.574,49 (dezoito milhões e seiscentos e sessenta e seis mil e quinhentos e setenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
7177	17101	SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	18.666.574,49
TOTAL			18.666.574,49

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de Dezembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 7177	ÓRGÃO : 17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
23	695	385	1096	Implantação de infraestrutura turística	0600	F	Anulação	4490	1.700.0000	18.666.574,49
Meta Física Ajustada Neste Processo	Infraestrutura implantada (Unidade)	1,00
23	608	385	1616	Fomento ao desenvolvimento regional	0600	F	Suplementação	4490	1.700.0000	18.666.574,49
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município atendido (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	18.666.574,49
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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