Legislação

D.O. nº28650 de 28/12/2023
SEFAZ-DOR-2023/00795

D.O. nº28651 de 29/12/2023

SEFAZ-DOR-2023/00804

D.O. nº28651 de 29/12/2023
SEFAZ-DOR-2023/00803

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00804 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 1.016.846,91 (um milhão e dezesseis mil e oitocentos e quarenta e seis reais e noventa e um centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
7164	26201	UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CARLOS ALBERTO REYES MALDONADO - UNEMAT	1.016.846,91
TOTAL			1.016.846,91

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de Dezembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 7164	ÓRGÃO : 26201 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CARLOS ALBERTO REYES MALDONADO - UNEMAT
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	249.765,78
12	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Suplementação	3191	1.500.0000	1.016.846,91
12	364	528	2208	Manutenção e expansão da oferta de cursos de graduação e pós-graduação pela faculdade intercultural indígena	0800	F	Anulação	3390	1.500.0000	21.304,50
Meta Física Ajustada Neste Processo	Curso de graduação ofertado (Unidade)	3,00
12	364	528	2211	Expansão e fortalecimento da oferta de ensino de pós-graduação	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	156.634,57
12	364	528	2211	Expansão e fortalecimento da oferta de ensino de pós-graduação	9900	F	Anulação	3350	1.500.0000	304.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Curso de pós stricto-sensu mantido (Unidade)	29,00
12	364	528	2212	Fortalecimento da política de assistência estudantil, integração e políticas de acessibilidade	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	200.945,03
Meta Física Ajustada Neste Processo	Auxílio para participação em evento concedido (Unidade)	288,00
12	364	528	2213	Manutenção e ampliação da oferta de bolsas acadêmicas	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	32.050,43
Meta Física Ajustada Neste Processo	Bolsa Concedida (Unidade)	6.130,00
12	364	528	2214	Manutenção e fortalecimento dos cursos de graduação de oferta contínua	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	52.146,60
Meta Física Ajustada Neste Processo	Curso mantido (Unidade)	60,00
TOTAL DO PROCESSO	1.016.846,91
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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D.O. nº28650 de 28/12/2023SEFAZ-DOR-2023/00795

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