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D.O. nº28651 de 29/12/2023
ATO ADMINISTRATIVO Nº 2021/2023/SEPLAG
D.O. nº28651 de 29/12/2023

ATO ADMINISTRATIVO Nº 2349/2023/SEPLAG

D.O. nº28651 de 29/12/2023
ATO ADMINISTRATIVO Nº 2355/2023/SEPLAG

ATO ADMINISTRATIVO Nº 2349/2023/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº UNEMAT-PRO-2023/25971, resolve, para fim de regularização funcional, prorrogar o Ato Administrativo nº 1688/2022/SEPLAG publicado no Diário Oficial do Estado de 24/11/2022, que trata da cessão de FABYOLA COUTINHO GRANDE PARREIRA, Agente Universitário, Matrícula Funcional nº 122734/002, lotada na Universidade do Estado de Mato Grosso “Carlos Alberto Reyes Maldonado” - UNEMAT, para exercer suas funções no Tribunal Regional do Trabalho - TRT, 23ª Regional - MT, pelo período de 01 de dezembro de 2023 a 30 de novembro de 2024, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006, artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990 e Decreto nº 691/2020, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 14 de dezembro de 2023.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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