Aguarde por favor...
D.O. nº28651 de 29/12/2023
939- GESTORES E FISCAIS NOVOS - CTR-173.2023 218.2023 - 232.2023 - 249.2023 LEI 14.133
D.O. nº28651 de 29/12/2023

942 -NOTA TÉCNICA Nº 430-2023 - pagamento Cuiabá

D.O. nº28651 de 29/12/2023
943 -SUBSTITUIÇÃO DE FISCAL SETORIAL TITULAR - CTR - 153.2022 - LEI 8.666

PORTARIA Nº 942/2023/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 71 da Constituição Estadual, e;

CONSIDERANDO o Decreto Nº 456 de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências;

CONSIDERANDO o processo SIGADOC nº SES-PRO-2023/83592 de 27 de dezembro de 2023, do Gabinete de Intervenção Estadual no Município de Cuiabá, que dispõe sobre a Solicitação de antecipação de complementação de recursos referente ao Processo nº 510599/2023/TCE.

CONSIDERANDO  a NOTA TÉCNICA Nº 430/2023 - SATE/SEFAZ, referente ao pagamento da  diferença de valores no repasse ao Fundo Municipal de Saúde de Cuiabá na competência outubro/2023 de R$ 2.902.113,73 (dois milhões, novecentos e dois mil, cento e treze reais e setenta e três centavos), da competência de novembro/2023, valor de R$ 4.418.778,14 (Quatro milhões, quatrocentos e dezoito mil, setecentos e setenta e oito reais e quatorze centavos), e dezembro/2023 o valor de R$10.634.929,99 (dez milhões, seiscentos e trinta e quatro mil novecentos e vinte e nove reais e noventa e nove centavos), através de antecipação de repasses estaduais previstos na LOA.

RESOLVE:

Art. 1º ORDENAR o repasse financeiro e autorizar a aplicação dos valores para os efeitos financeiros a que se destinam, no valor total de R$ 17.955.821,86 (Dezessete milhões novecentos e cinquenta e cinco mil oitocentos e vinte e um reais e oitenta e seis centavos) ao Fundo Municipal de Saúde do Município de Cuiabá.

Art. 2º As despesas decorrentes desse repasse financeiro correrão por conta dos recursos financeiros e da dotação orçamentária a seguir:

Dotação Orçamentária:

Função: 10 - Saúde

Unidade Orçamentária: 21.601 - Fundo Estadual de Saúde/FES

Ação: 2451

Fonte: Estadual

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA

PUBLICADA

CUMPRA-SE

Cuiabá-MT,  28 de dezembro de 2023.

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde

(Original Assinado)

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital