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D.O. nº28649 de 27/12/2023
Acórdão - 585-2023 - 207413-2020
D.O. nº28650 de 28/12/2023

Acórdão - 628-2023 - 441163-2019

D.O. nº28650 de 28/12/2023
Acórdão - 630-2023 - 142572-2020

Processo nº 441163/2019

Interessado - Aurelino Vieira da Silva.

Relatora - Isabela Victor Braun - ICARACOL.

Advogado - Douglas Camargo de Anunciação - OAB/MT 19.125.

2ª Junta de Julgamento de Recursos.

Data do julgamento - 30/11/2023

Acórdão nº 628/2023

Auto de Infração n° 151562 de 10/09/2019. Termo de Embargo/Interdição n° 108603 de 10/09/2019. Por desmatar 79,24ha de vegetação nativa localizada em área de Reserva Legal sem autorização do órgão ambiental competente, conforme o auto de inspeção n° 175683. Decisão Administrativa n° 5511/SGPA/SEMA/2021, homologada em 11/01/2022, na qual ficou decido pela homologação do auto de infração, aplicando a penalidade administrativa de multa no valor total de R$ 396.450,00 (trezentos e noventa e seis mil, quatrocentos e cinquenta reais), com fulcro no artigo 51 do Decreto Federal n° 6.514/2008, bem como a manutenção do embargo. Requer o Recorrente, provimento do recurso administrativo; improcedência do auto de infração; reforma da decisão administrativa. Voto da Relatora: vota pelo não provimento do recurso e entende que deve ser mantida na integra a Decisão Administrativa n° 5511/SGPA/SEMA/2021, aplicando a penalidade administrativa de multa no valor total de R$ 396.450,00 (trezentos e noventa e seis mil, quatrocentos e cinquenta reais). Vistos, relatados e discutidos. Decidiram, por maioria, acompanhar os termos do voto divergente para reconhecer a ilegitimidade passiva, e, consequentemente, anulação do auto de infração e arquivamento do processo. Recurso provido.

Presentes à votação os seguintes membros:

Flávio Lima de Oliveira

Representante da SINFRA

Ramilson Liz Camargo Santiago

Representante da SEMA

Kálita Cortiana Seidel

Representante da FIEMT

Franklin da Silva Botof

Representante da OAB

João Victor Toshio Ono Cardoso

Representante da FAMATO

Mariana Jéssica Barbosa Lacerda da Motta

Representante do ICARACOL

Vítor Alves de Oliveira

Representante da ADE

Ilvânio Martins

Representante da ECOTRÓPICA.

Flávio Lima de Oliveira

Presidente da 2ª J.J.R.

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