Legislação

D.O. nº28650 de 28/12/2023
PORTARIA 128-23 DGP GISC - ELEVAÇÃO DE CLASSE- DEFERIMENTO - DEZEMBRO

D.O. nº28650 de 28/12/2023

PORTARIA 129 DGP GISC - LICENÇA PRÊMIO DEZEMBRO 2023

D.O. nº28650 de 28/12/2023
PORTARIA 130-23 ATUALIZADA comissão ACS e ACE

PORTARIA GISC Nº 129/DGP/2023

A INTERVENTORA ESTADUAL NA SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 189, § 1º, alínea “c”, da Constituição Estadual, bem como, o artigo 4º, § 1º do Decreto estadual n.º 164, de 14 de março de 2023, e

CONSIDERANDO que o art. 35, IV, da Constituição Federal dispõe que o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial;

CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJMT julgou procedente a Representação nº 1017735-80.2022.8.11.0000, formulada pela Procuradoria Geral de Justiça - PGJ, para determinar a intervenção do Estado de Mato Grosso no Município de Cuiabá, exclusivamente na pasta da saúde, incluindo a Administração Direita e Indireta relacionadas a esta política pública;

CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça conferiu à interventora, que substituirá o Prefeito, com amplos poderes de gestão e administração, podendo editar decretos, atos, inclusive orçamentários, fazer nomeações, exonerações, determinar medidas imperativas aos subordinados e demais servidores da Secretaria, até que se cumpram efetivamente todas as providências necessárias à regularização da saúde na cidade de Cuiabá,

RESOLVE:

Art. 1º - Deferir, Licença para Capacitação a título de licença prêmio, somente para gozo, aos servidores relacionados abaixo:

ITEM	MATRICULA	NOME	CARGO	QUINQUÊNIO	PROCESSO MVP Nº
1	1000338	LUCIANO SIMAO FERNANDES	AUXILIAR DE ENFERMAGEM	2003/2008, 2008/2013 e 2013/2023	088.552/2023
2	1000396	MARIA ISABEL DOS SANTOS VALDOMIR NADAF	MÉDICO	2003/2008, 2008/2018 e 2018/2023	088.610/2023
3	1562318	JOAO ACINDINO DE OLIVEIRA	AUXILIAR MUNICIPAL	2018/2023	091.667/2023
4	1000330	JOSEMAR FIGUEIREDO	MÉDICO	2018/2023	091.854/2023
5	1000341	ANA BOTELHO DE OLIVEIRA	AUXILIAR DE ENFERMAGEM	2013/2018 e 2018/2023	091.999/2023
6	1018470	JOANA DEOMIRA CHAVES	AUXILIAR DE ENFERMAGEM	2018/2023	092.014/2023
7	4869297	OSMAR RAMOS PACHECO	TÉCNICO DE ENFERMAGEM	2015/2020	092.509/2023
8	1000885	ILMA REGINA DE AMORIM	AUXILIAR MUNICIPAL	2018/2023	092.614/2023
9	4035364	MARIA DAS GRACAS ALBUQUERQUE GUIMARAES	AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE	2018/2023	092.617/2023
10	4006639	JOSE ROBERTO MOYA	MÉDICO	2018/2023	092.701/2023
11	4034893	DENEGIL RODRIGUES DE OLIVEIRA	AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE	2017/2022	092.854/2023
12	1000661	RODRIGO PIROLO GATZKE	AUXILIAR DE ENFERMAGEM	2003/2008, 2008/2013 e 2013/2023	092.888/2023
13	1000785	REGINA LUCIA DE ASSIS	AUXILIAR DE ENFERMAGEM	2018/2023	092.994/2023
14	1000017	JOCINETE DE ALMEIDA AMORIM	AUXILIAR DE ENFERMAGEM	2018/2023	093.538/2023
15	1586090	EDILSON EDICA PINHEIRO COTRIM	AUXILIAR MUNICIPAL	2018/2023	093.561/2023
16	1000792	NEWTON FLAVIO FERNANDES TAFURI	MÉDICO	2018/2023	093.655/2023
17	1000094	LILIANE APARECIDA PAES DE BARROS	ENFERMEIRO	2013/2018 e 2018/2023	093.838/2023
18	4872783	SUMAIA APARECIDA CORRÊA DA COSTA STEFAN	CIRURGIÃO DENTISTA	2016/2021	094.127/2023
19	4876202	IVONE ALVES DE ARAUJO	TÉCNICO DE ENFERMAGEM	2016/2021	094.564/2023
20	4016961	LAURA APARECIDA MOREIRA	TÉCNICO DE ENFERMAGEM	2015/2020	094.603/2023
21	1020801	JOSE VALDEMAR OST	MÉDICO	2013/2018 e 2018/2023	094.666/2023
22	4034888	DANIELLE ALVES DE OLIVEIRA	AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE	2017/2022	094.736/2023
23	1000990	ALICE CONCEICAO DA SILVA COSTA	AGENTE DE SAÚDE	2018/2023	094.894/2023
24	4877615	RODRIGO DUARTE DE ARRUDA	TÉCNICO DE ENFERMAGEM	2016/2021	095.164/2023
25	1000895	JOSE ROBERTO MARQUES DA SILVA	AUXILIAR MUNICIPAL	2013/2018 e 2018/2023	095.476/2023
26	4872054	LUDMILLA PANIAGO DE OLIVEIRA ROCHA	ESPECIALISTA DE SAÚDE	2016/2021	095.610/2023
27	1000040	ENAIZA MARGARETH LAUFER ARAUJO	AUXILIAR DE ENFERMAGEM	2018/2023	095.611/2023
28	4034898	DEVANIL LISBOA DA SILVA	AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE	2017/2022	095.632/2023
29	1000935	MARIA JULIA DIAS MARINHO	AUXILIAR MUNICIPAL	2003/2008, 2008/2013, 2013/2018 e 2018/2023	095.884/2023
30	4006598	BERNARDINA COSTA DE ARRUDA	TÉCNICO DE ENFERMAGEM	2018/2023	096.146/2023
31	4866785	GLAUCINETE NASCIMENTO PEREIRA	AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE	2015/2020	096.434/2023
32	4866893	JOSILENE FRANCISCA DE SOUZA	AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE	2015/2020	096.437/2023
33	4883089	LUCIENE ALVES CAMARGO	TÉCNICO DE ENFERMAGEM	2017/2022	096.496/2023
34	1951168	JOSE CARLOS FERNANDES BUENO	AUXILIAR MUNICIPAL	2013/2018 e 2018/2023	096.698/2023
35	1000086	ROSE MARY CATARINA BARBOSA DA SILVA	ENFERMEIRO	2018/2023	096.729/2023
36	4866931	JOSIANE CRISTINA RUFINO DE SOUZA	AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE	2015/2020	096.988/2023
37	4870655	LARISSA CRISTINA DE MELO BRUNO	CIRURGIÃO DENTISTA	2016/2021	097.016/2023
38	4036516	CEZINA GONÇALVES DE ALMEIDA	AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS	2017/2022	097.370/2023
39	4035222	VANIA PIRES BRASIL DE ALMEIDA	AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE	2017/2022	097.388/2023
40	1571454	ODERLINO RODRIGUES DE GODOY	MÉDICO	2018/2023	097.433/2023
41	4877532	SINARA CARINE ZENI DE SIQUEIRA	CIRURGIÃO DENTISTA	2016/2021	097.549/2023
42	1968492	CAROLINA FERNANDES PAPAZIAN	CIRURGIÃO DENTISTA	2016/2021	097.900/2023
43	4006466	SIMONE MAZIERO PINHEIRO FUNABASHI	ESPECIALISTA DE SAÚDE	2018/2023	097.989/2023
44	4867515	JANAINA VIEIRA HADDAD	MÉDICO	2015/2020	098.025/2023
45	4866360	CAROLINA SANTOS ARRUDA	MÉDICO	2015/2020	098.061/2023
46	4034992	EDNA CATARINA DE OLIVEIRA LIMA	AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE	2017/2022	098.276/2023
47	4035146	LECY STERING DE SIQUEIRA	AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE	2017/2022	098.278/2023
48	1964940	FLAVIO EDUARDO BARBOSA SOUZA	CIRURGIÃO DENTISTA	2018/2023	098.302/2023
49	4035172	MARIA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS	AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE	2012/2017 e 2017/2022	098.316/2023
50	4865665	LILIANE SIMOES SANTOS	TÉCNICO DE ENFERMAGEM	2015/2020	098.325/2023
51	1000618	DEJAMIR SOUZA SOARES	ENFERMEIRO	2015/2020	098.516/2023
52	1000416	ROBERTO DINIZ VINAGRE	MÉDICO	2018/2023	098.635/2023
53	1000105	ROSALINA DA SILVA ALEXANDRE	AUXILIAR DE ENFERMAGEM	2018/2023	098.884/2023
54	1968019	MARIA AUXILIADORA DA CRUZ	MÉDICO	2005/2010, 2010/2015 e 2015/2020	098.886/2023
55	1000649	ELIANE ARAUJO PEREIRA DA SILVA	AUXILIAR MUNICIPAL	2018/2023	099.333/2023
56	1559682	CLOTILDES PLACIDA MACIEL	AUXILIAR DE ENFERMAGEM	2018/2023	099.342/2023
57	1016313	MARIA MADALENA DE OLIVEIRA NOBRE	AUXILIAR DE ENFERMAGEM	2018/2023	099.731/2023
58	1000547	ALAIZA RODRIGUES DA CRUZ	AUXILIAR MUNICIPAL	2018/2023	100.197/2023
59	4016942	JULIANO DE OLIVEIRA PONTES	TÉCNICO DE ENFERMAGEM	2015/2020	100.460/2023
60	1571732	LUZINEY NUNES DE SOUZA VIEIRA	AUXILIAR DE ENFERMAGEM	2018/2023	100.682/2023
61	1000569	ROSELY DE ALMEIDA	AUXILIAR MUNICIPAL	2018/2023	100.878/2023
62	1000041	VANDA MARTINS DE LIMA	AUXILIAR DE ENFERMAGEM	2018/2023	101.566/2023
63	4865507	LAURIANY DA SILVA PEREIRA	MÉDICO	2015/2020	102.123/2023
64	4876325	CARLOS EDUARDO DA SILVA FARINA	CIRURGIÃO DENTISTA	2016/2021	102.192/2023
65	1964967	CARLOS EDUARDO DA SILVA FARINA	CIRURGIÃO DENTISTA	2018/2023	102.196/2023
66	2587615	RAQUEL REZENDE GRAPIUNA	AUXILIAR MUNICIPAL	2018/2023	102.291/2023
67	4040552	GRACIELE DA SILVA AMORIM PROENCA	TÉCNICO DE ENFERMAGEM	2018/2023	102.707/2023
68	1564450	CARLOS HENRIQUE DO CARMO	MÉDICO	2018/2023	102.740/2023
69	4849339	AMERINO MARTINS DE CARVALHO NETO	ESPECIALISTA DE SAÚDE	2018/2023	103.613/2023
70	2586125	BENEDITO OSCAR FERNANDES	AUXILIAR MUNICIPAL	2018/2023	103.631/2023
71	4860775	KENIVIA ATANUSE DA SILVA	ENFERMEIRO	2015/2020	103.651/2023
72	1000691	WALDEMIR RODRIGUES DE MATOS	AUXILIAR DE ENFERMAGEM	2018/2023	104.007/2023
73	4006443	CRISTIANNE SERAFIM DA SILVA	MÉDICO	2013/2020	104.379/2023
74	1586375	AQUINO LEITE DE MAGALHAES FILHO	AUXILIAR MUNICIPAL - EM EXTINÇÃO	2003/2008, 2008/2013, 2013/2018 e 2018/2023	104.665/2023
75	4868718	JULIETE DE CAMARGO	AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS	2015/2020	105.531/2023
76	1000060	JOELMA EVARISTA MACEDO MAMORE	AUXILIAR DE ENFERMAGEM	2003/2008, 2008/2015 e 2015/2020	105.595/2023
77	4006656	PRISCILA DE ARAUJO LUCAS	ESPECIALISTA DE SAÚDE	2018/2023	105.705/2023
78	1000464	GIRSE MORAES SANTOS	AUXILIAR DE ENFERMAGEM	2018/2023	106.023/2023
79	1000065	ANA ROSA RODRIGUES NAKASHIMA	AUXILIAR DE ENFERMAGEM	2013/2018 e 2018/2023	106.085/2023
80	4007345	BENEDITO VIEIRA DE FIGUEIREDO JUNIOR	MÉDICO	2008/2013, 2013/2018 e 2018/2023	106.232/2023
81	4868361	WALID KHALED OMAIS	MÉDICO	2015/2020	106.461/2023
82	4035462	JOANE GOMES MELEU	AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE	2017/2022	107.005/2023
83	1559682	CLOTILDES PLACIDA MACIEL	AUXILIAR DE ENFERMAGEM	2018/2023	107.150/2023
84	1571681	SIMEI VIEIRA ROCHA	AUXILIAR EM SAÚDE	2018/2023	107.156/2023
85	1563710	WALDEMIR DE BARROS E SILVA	MÉDICO	2018/2023	107.193/2023
86	1000956	SULEIMA FRANCA DA GUIA	AGENTE DE SAÚDE	2018/2023	107.248/2023
87	4036310	MARICELMA MAGALHAES RAMOS	AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS	2017/2022	107.568/2023
88	4036329	JOSE MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA	AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS	2017/2022	107.845/2023
89	4868650	DIVINA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA	AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS	2015/2020	107.850/2023
90	1502493	EDEZIO DIAS DA SILVA	AUXILIAR MUNICIPAL	2018/2023	108.298/2023
91	1000680	JOAO OLIVEIRA ROCHA	AGENTE DE SAÚDE	2018/2023	108.565/2023

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE.

Rua General Aníbal da Mata, n° 139, Duque de Caxias 1, Cuiabá/MT, 26 de dezembro de 2023.

DANIELLE PEDROSO DIAS CARMONA BERTUCINI

Interventora do Estado na Saúde de Cuiabá

Decreto nº 164/2023

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28650 de 28/12/2023PORTARIA 128-23 DGP GISC - ELEVAÇÃO DE CLASSE- DEFERIMENTO - DEZEMBRO

D.O. nº28650 de 28/12/2023

PORTARIA 129 DGP GISC - LICENÇA PRÊMIO DEZEMBRO 2023

D.O. nº28650 de 28/12/2023PORTARIA 130-23 ATUALIZADA comissão ACS e ACE

D.O. nº28650 de 28/12/2023
PORTARIA 128-23 DGP GISC - ELEVAÇÃO DE CLASSE- DEFERIMENTO - DEZEMBRO

D.O. nº28650 de 28/12/2023
PORTARIA 130-23 ATUALIZADA comissão ACS e ACE