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D.O. nº28650 de 28/12/2023
PORTARIA 129 DGP GISC - LICENÇA PRÊMIO DEZEMBRO 2023
D.O. nº28650 de 28/12/2023

PORTARIA 130-23 ATUALIZADA comissão ACS e ACE

D.O. nº28650 de 28/12/2023
148 - EXTRATO AO CT041-2023 -GISC FIFS ADMINISTRAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA

 PORTARIA Nº 130/2023/GISC

Institui a Comissão Organizadora do Processo Seletivo Público de destinado ao Provimento dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate de Endemias- ACE, do Município de Cuiabá/Mato Grosso.

A INTERVENTORA ESTADUAL NA SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 189, § 1º, alínea c, da Constituição Estadual, bem como, o art. 4º, § 1º do Decreto Estadual nº 164, de 14 de março de 2023, e;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e do inciso VI do art. 129 da Constituição Estadual e dá outras providências;

CONSIDERANDO que a decisão judicial proferida nos autos do pedido de Representação com Pedido de Intervenção nº. 1017735-80.2022.8.11.0000 do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, estabelece que a intervenção deverá realizar a Elaboração de Processo Seletivo Público para contratação de ACS, na forma do § 4o do art. 198 da Constituição Federal, para cobertura completa das áreas mapeadas no município de Cuiabá;

CONSIDERANDO, por fim, as justificativas apresentadas no bojo do Processo Administrativo MVP nº 00.079.701/2023-1,

RESOLVE: Art. 1º Alterar a formação dos membros dos membros da Comissão Organizadora do Processo Seletivo Público para o Provimento dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate de Endemias - ACE instituída pela Portaria nº. 75/2023/GISC, de 09 de novembro de 2023.

Art. 2º A Comissão Organizadora do Processo Seletivo Público passa a ter a seguinte formação:

I - Presidente: Heloisa Espirito Santo Camargo - Coordenadora Técnica de Provimento de Desligamento;

II - Membro: Victor André Rodrigues Dos Santos - Coordenador Técnico de Monitoramento e Desempenho Funcional;

III - Membro: Adriana Queiroz de Campos - Especialista De Saúde/Saúde Coletiva APS;

IV - Membro: Betânia Franco De Assis Mendes - Especialista De Saúde/Assistente Social;

V - Membro: Alessandra Da Costa Carvalho - Coordenadora Técnica de Centro de Controle de Zoonoses.

Art. 3º A Comissão Organizadora realizará todos os trabalhos necessários à realização do Processo Seletivo Público, incluindo a sua organização, coordenação, execução e conclusão.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 27 de dezembro de 2023.

DANIELLE PEDROSO DIAS CARMONA BERTUCINI

Interventora

Decreto Estadual nº 164/2023

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