Legislação

D.O. nº28540 de 13/07/2023
SEFAZ-DOR-2023/00298

D.O. nº28540 de 13/07/2023

SEFAZ-DOR-2023/00299

D.O. nº28540 de 13/07/2023
SEFAZ-DOR-2023/00300

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00299 DE 11 DE JULHO DE 2023

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 303.078.305,57 (trezentos e três milhões e setenta e oito mil e trezentos e cinco reais e cinquenta e sete centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1850	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	22.713.600,00
1940	11305	MATO GROSSO PREVIDÊNCIA	93.967,69
2460	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	270.737,88
2658	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	220.000.000,00
2659	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	60.000.000,00
TOTAL			303.078.305,57

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de Julho de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda - em exercício

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 1850	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	361	527	2224	Modernização dos serviços de TI na educação	0100	F	Suplementação	4490	2.500.1001	1.892.800,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Escola com tecnologia educacional (Percentual)	7,00
12	361	527	2224	Modernização dos serviços de TI na educação	0200	F	Suplementação	4490	2.500.1001	1.892.800,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Escola com tecnologia educacional (Percentual)	12,00
12	361	527	2224	Modernização dos serviços de TI na educação	0300	F	Suplementação	4490	2.500.1001	1.892.800,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Escola com tecnologia educacional (Percentual)	8,00
12	361	527	2224	Modernização dos serviços de TI na educação	0400	F	Suplementação	4490	2.500.1001	1.892.800,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Escola com tecnologia educacional (Percentual)	12,00
12	361	527	2224	Modernização dos serviços de TI na educação	0500	F	Suplementação	4490	2.500.1001	1.892.800,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Escola com tecnologia educacional (Percentual)	21,00
12	361	527	2224	Modernização dos serviços de TI na educação	0600	F	Suplementação	4490	2.500.1001	1.892.800,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Escola com tecnologia educacional (Percentual)	29,00
12	361	527	2224	Modernização dos serviços de TI na educação	0700	F	Suplementação	4490	2.500.1001	1.892.800,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Escola com tecnologia educacional (Percentual)	13,00
12	361	527	2224	Modernização dos serviços de TI na educação	0800	F	Suplementação	4490	2.500.1001	1.892.800,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Escola com tecnologia educacional (Percentual)	9,00
12	361	527	2224	Modernização dos serviços de TI na educação	0900	F	Suplementação	4490	2.500.1001	1.892.800,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Escola com tecnologia educacional (Percentual)	5,00
12	361	527	2224	Modernização dos serviços de TI na educação	1000	F	Suplementação	4490	2.500.1001	1.892.800,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Escola com tecnologia educacional (Percentual)	4,00
12	361	527	2224	Modernização dos serviços de TI na educação	1100	F	Suplementação	4490	2.500.1001	1.892.800,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Escola com tecnologia educacional (Percentual)	4,00
12	361	527	2224	Modernização dos serviços de TI na educação	1200	F	Suplementação	4490	2.500.1001	1.892.800,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Escola com tecnologia educacional (Percentual)	7,00
TOTAL DO PROCESSO	22.713.600,00
PROCESSO : 1940	ÓRGÃO : 11305 - MATO GROSSO PREVIDÊNCIA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
28	846	998	8023	Cumprimento de sentencas judiciais transitadas em julgado - Adm. Indireta	9900	S	Suplementação	3390	2.500.0000	93.967,69
TOTAL DO PROCESSO	93.967,69
PROCESSO : 2460	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	361	527	2218	Agenda da Aprendizagem	9900	F	Suplementação	3390	2.570.0000	270.737,88
Meta Física Ajustada Neste Processo	Política implementada (Percentual)	90,00
TOTAL DO PROCESSO	270.737,88
PROCESSO : 2658	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	0100	F	Suplementação	4490	2.500.0000	10.891.778,09
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Quilômetro (km))	99,78
00	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	0200	F	Suplementação	4490	2.500.0000	2.500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Quilômetro (km))	87,19
00	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	0400	F	Suplementação	4490	2.500.0000	5.337.806,43
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Quilômetro (km))	66,83
00	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	0500	F	Suplementação	4490	2.500.0000	8.482.834,19
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Quilômetro (km))	185,00
00	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	1000	F	Suplementação	4490	2.500.0000	3.022.602,79
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Quilômetro (km))	151,23
00	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	1200	F	Suplementação	4490	2.500.0000	1.874.998,05
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Quilômetro (km))	57,59
00	782	338	1289	Restauração de rodovias pavimentadas	0100	F	Suplementação	4490	2.500.0000	3.515.043,36
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho restaurado (Quilômetro (km))	76,67
00	782	338	1289	Restauração de rodovias pavimentadas	0200	F	Suplementação	4490	2.500.0000	7.650.529,82
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho restaurado (Quilômetro (km))	229,75
00	782	338	1289	Restauração de rodovias pavimentadas	0400	F	Suplementação	4490	2.500.0000	13.575.255,92
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho restaurado (Quilômetro (km))	45,00
00	782	338	1289	Restauração de rodovias pavimentadas	0500	F	Suplementação	4490	2.500.0000	18.398.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho restaurado (Quilômetro (km))	257,57
00	782	338	1289	Restauração de rodovias pavimentadas	0600	F	Suplementação	4490	2.500.0000	21.031.867,82
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho restaurado (Quilômetro (km))	223,00
00	782	338	1289	Restauração de rodovias pavimentadas	0800	F	Suplementação	4490	2.500.0000	28.200.779,43
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho restaurado (Quilômetro (km))	245,35
00	782	338	1289	Restauração de rodovias pavimentadas	1100	F	Suplementação	4490	2.500.0000	55.395.743,57
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho restaurado (Quilômetro (km))	129,00
00	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0500	F	Suplementação	4440	2.500.0000	35.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	10.001,00
00	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0900	F	Suplementação	4440	2.500.0000	1.279.559,02
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	20.843,58
00	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	1000	F	Suplementação	4440	2.500.0000	2.396.034,77
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	10.268,30
00	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	1100	F	Suplementação	4440	2.500.0000	1.447.166,74
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	15.668,97
TOTAL DO PROCESSO	220.000.000,00
PROCESSO : 2659	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	451	338	5110	Implantação do sistema modal de transporte público coletivo urbano em Cuiabá e Várzea Grande	0600	F	Suplementação	4490	2.500.0000	60.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Percentual)	12,00
TOTAL DO PROCESSO	60.000.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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