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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00299 DE 11 DE JULHO DE 2023

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 303.078.305,57 (trezentos e três milhões e setenta e oito mil e trezentos e cinco reais e cinquenta e sete centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:160

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

1850

14101

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

22.713.600,00

1940

11305

MATO GROSSO PREVIDÊNCIA

93.967,69

2460

14101

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

270.737,88

2658

25101

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

220.000.000,00

2659

25101

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

60.000.000,00

TOTAL

303.078.305,57

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de Julho de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda - em exercício

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 1850

ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

12

361

527

2224

Modernização dos serviços de TI na educação

0100

F

Suplementação

4490

2.500.1001

1.892.800,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Escola com tecnologia educacional (Percentual)

7,00

12

361

527

2224

Modernização dos serviços de TI na educação

0200

F

Suplementação

4490

2.500.1001

1.892.800,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Escola com tecnologia educacional (Percentual)

12,00

12

361

527

2224

Modernização dos serviços de TI na educação

0300

F

Suplementação

4490

2.500.1001

1.892.800,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Escola com tecnologia educacional (Percentual)

8,00

12

361

527

2224

Modernização dos serviços de TI na educação

0400

F

Suplementação

4490

2.500.1001

1.892.800,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Escola com tecnologia educacional (Percentual)

12,00

12

361

527

2224

Modernização dos serviços de TI na educação

0500

F

Suplementação

4490

2.500.1001

1.892.800,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Escola com tecnologia educacional (Percentual)

21,00

12

361

527

2224

Modernização dos serviços de TI na educação

0600

F

Suplementação

4490

2.500.1001

1.892.800,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Escola com tecnologia educacional (Percentual)

29,00

12

361

527

2224

Modernização dos serviços de TI na educação

0700

F

Suplementação

4490

2.500.1001

1.892.800,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Escola com tecnologia educacional (Percentual)

13,00

12

361

527

2224

Modernização dos serviços de TI na educação

0800

F

Suplementação

4490

2.500.1001

1.892.800,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Escola com tecnologia educacional (Percentual)

9,00

12

361

527

2224

Modernização dos serviços de TI na educação

0900

F

Suplementação

4490

2.500.1001

1.892.800,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Escola com tecnologia educacional (Percentual)

5,00

12

361

527

2224

Modernização dos serviços de TI na educação

1000

F

Suplementação

4490

2.500.1001

1.892.800,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Escola com tecnologia educacional (Percentual)

4,00

12

361

527

2224

Modernização dos serviços de TI na educação

1100

F

Suplementação

4490

2.500.1001

1.892.800,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Escola com tecnologia educacional (Percentual)

4,00

12

361

527

2224

Modernização dos serviços de TI na educação

1200

F

Suplementação

4490

2.500.1001

1.892.800,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Escola com tecnologia educacional (Percentual)

7,00

TOTAL DO PROCESSO

22.713.600,00

PROCESSO : 1940

ÓRGÃO : 11305 - MATO GROSSO PREVIDÊNCIA

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

28

846

998

8023

Cumprimento de sentencas judiciais transitadas em julgado - Adm. Indireta

9900

S

Suplementação

3390

2.500.0000

93.967,69

TOTAL DO PROCESSO

93.967,69

PROCESSO : 2460

ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

12

361

527

2218

Agenda da Aprendizagem

9900

F

Suplementação

3390

2.570.0000

270.737,88

Meta Física Ajustada Neste Processo

Política implementada (Percentual)

90,00

TOTAL DO PROCESSO

270.737,88

PROCESSO : 2658

ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

00

782

338

1287

Pavimentação de rodovias

0100

F

Suplementação

4490

2.500.0000

10.891.778,09

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado (Quilômetro (km))

99,78

00

782

338

1287

Pavimentação de rodovias

0200

F

Suplementação

4490

2.500.0000

2.500.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado (Quilômetro (km))

87,19

00

782

338

1287

Pavimentação de rodovias

0400

F

Suplementação

4490

2.500.0000

5.337.806,43

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado (Quilômetro (km))

66,83

00

782

338

1287

Pavimentação de rodovias

0500

F

Suplementação

4490

2.500.0000

8.482.834,19

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado (Quilômetro (km))

185,00

00

782

338

1287

Pavimentação de rodovias

1000

F

Suplementação

4490

2.500.0000

3.022.602,79

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado (Quilômetro (km))

151,23

00

782

338

1287

Pavimentação de rodovias

1200

F

Suplementação

4490

2.500.0000

1.874.998,05

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado (Quilômetro (km))

57,59

00

782

338

1289

Restauração de rodovias pavimentadas

0100

F

Suplementação

4490

2.500.0000

3.515.043,36

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho restaurado (Quilômetro (km))

76,67

00

782

338

1289

Restauração de rodovias pavimentadas

0200

F

Suplementação

4490

2.500.0000

7.650.529,82

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho restaurado (Quilômetro (km))

229,75

00

782

338

1289

Restauração de rodovias pavimentadas

0400

F

Suplementação

4490

2.500.0000

13.575.255,92

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho restaurado (Quilômetro (km))

45,00

00

782

338

1289

Restauração de rodovias pavimentadas

0500

F

Suplementação

4490

2.500.0000

18.398.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho restaurado (Quilômetro (km))

257,57

00

782

338

1289

Restauração de rodovias pavimentadas

0600

F

Suplementação

4490

2.500.0000

21.031.867,82

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho restaurado (Quilômetro (km))

223,00

00

782

338

1289

Restauração de rodovias pavimentadas

0800

F

Suplementação

4490

2.500.0000

28.200.779,43

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho restaurado (Quilômetro (km))

245,35

00

782

338

1289

Restauração de rodovias pavimentadas

1100

F

Suplementação

4490

2.500.0000

55.395.743,57

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho restaurado (Quilômetro (km))

129,00

00

451

338

3117

Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado

0500

F

Suplementação

4440

2.500.0000

35.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))

10.001,00

00

451

338

3117

Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado

0900

F

Suplementação

4440

2.500.0000

1.279.559,02

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))

20.843,58

00

451

338

3117

Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado

1000

F

Suplementação

4440

2.500.0000

2.396.034,77

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))

10.268,30

00

451

338

3117

Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado

1100

F

Suplementação

4440

2.500.0000

1.447.166,74

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))

15.668,97

TOTAL DO PROCESSO

220.000.000,00

PROCESSO : 2659

ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

00

451

338

5110

Implantação do sistema modal de transporte público coletivo urbano em Cuiabá e Várzea Grande

0600

F

Suplementação

4490

2.500.0000

60.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Obra concluída (Percentual)

12,00

TOTAL DO PROCESSO

60.000.000,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).