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D.O. nº28639 de 12/12/2023
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D.O. nº28645 de 20/12/2023

EXTRATO Nº 0293 PGE-TJ 13º ADITIVO

D.O. nº28647 de 22/12/2023
Resol CPPGE nº 111 - Alteração da Resolução103 que regulamentou a compensação de horas

EXTRATO DO DECIMO TERCEIRO  TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA  Nº 0293/2020/PGE-MT

DA ESPÉCIE: Termo de Cooperação que celebram a Procuradoria Geral do Estado e do outro lado o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para os fins que especificam.

DO OBJETO DO ADITIVO: O presente instrumento tem como objeto prorrogar por mais 90 (noventa) dias a vigência do Termo de Cooperação Técnica nº 0293/2020/PGE/MT.

DO OBJETO DO CONTRATO: O presente instrumento tem como objeto a digitalização dos

processos físicos das Varas Especializadas da Fazenda Pública e inclusão

nos sistemas eletrônicos do Poder Judiciário.

DA VIGÊNCIA: A vigência do Termo de Cooperação Técnica passa a contar da data de sua assinatura, podendo ser revogado quando as partes deliberarem formalmente.

DATA DA ASSINATURA: 18/12/2023 - Processo PGE-PRO-2023/13460.

FISCAIS:  Giselle Brito Campos (TJ/MT), Fernando Cruz Moreira (PGE/MT).

ASSINAM: Francisco de Assis da Silva Lopes (Procurador-Geral do Estado), Clarisse Claudino da Silva (Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso).

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