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D.O. nº28643 de 18/12/2023
RESOLUÇÃO 08-Prorrogação de Mandato 2023 -
D.O. nº28644 de 19/12/2023

RESOLUÇÃO Nº 14-2023-CEAS-MT - Aprova o relatório do PROCAD

D.O. nº28647 de 22/12/2023
RESOLUÇÃO CONDEL PPDDH- Calendário Reuniões

RESOLUÇÃO Nº 14/2023/CEAS/MT

Aprova o Relatório do 1º Semestre de 2023 do PROCAD-SUAS/MT 2023.

CONSIDERANDO a Resolução CNAS/MDS Nº 96, de 15/02/2023, que aprova a instituição do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD - SUAS), e os critérios de partilha do financiamento federal do Programa no exercício de 2023 e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Nota Recomendatória da Comissão Permanente de Saúde e Assistência de Saúde e Assistência Social CPSA N.º 2/2023, de 08/03/2023, do Tribunal de Contas de Mato Grosso - TCE-MT, que objetiva recomendações as esferas estadual, municipal e aos usuários do Cadastro Único referente ao PROCAD-SUAS;

CONSIDERANDO a Portaria MDS Nº 871, de 29/03/2023, que regulamenta as ações do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Socia, instituído e aprovado por meio da Resolução MDS/CIT nº 01, de 07 de fevereiro de 2023, da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e Resolução MDS/CNAS nº 96, de 15 de fevereiro de 2023, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

CONSIDERANDO a Resolução Nº 13/2023/CEAS/MT que aprovou o Plano Estadual do PROCAD-SUAS/MT 2023.

CONSIDERANDO a reunião online do Grupo de Trabalho de Acompanhamento de Benefícios, realizada no dia 27 de novembro de 2023, que apreciou e aprovou o texto do Relatório do 1º Semestre de 2023 do PROCAD-SUAS/MT.

O CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MATO GROSSO - CEAS/MT, neste ato representado por sua Presidenta, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei n°11.664, de 10 de fevereiro de 2022 e conforme deliberação do Pleno em Reunião Ordinária realizada no dia 14 de dezembro de 2023, no exercício de suas atribuições,

Resolve:

Art. 1º. Aprovar o Relatório do 1º Semestre de 2023 do PROCAD-SUAS/MT.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Registrada. Publicada. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 14 de dezembro de 2023.

(ORIGINAL ASSINADA)

Maria da Penha Ferrer de Francesco Campos

Presidenta do Conselho Municipal de Assistência Social

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