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D.O. nº28662 de 16/01/2024
PROCESSO N. 32286-2022 JUCINEIDE TEREZINHA
D.O. nº28662 de 16/01/2024

PROCESSO N. 32798 2022 LUXOR AGRO S.A

D.O. nº28662 de 16/01/2024
PROCESSO N. 37035 2022 AGROPECUÁRIA MJ LTDA

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 026/SEMA/MPE - PROCESSO N. 32798/2022 COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente, Sra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Sr. Ticiano Juliano Massuda, conforme Portaria n. 324/2023-PGJ. COMPROMISSADO: LUXOR AGRO S/A, inscrito no CNPJ n. 44.120.365/0001-25, residente na Av. Niemeyer, nº 02, sala 111, Bairro Vidigal, Rio de Janeiro/RJ; CEP 22.450-220. OBJETO O compromissado se compromete a promover a regularização ambiental do imóvel rural. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 26/09/2023. SIGNATÁRIOS: Luxor Agro S/A, Sra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Sr. Ticiano Juliano Massuda, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 32798/2022.

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